Os Autarcas Social Democratas (ASD) já tinham defendido, no início do mês, que não existem condições para avançar com a transferência de competências na área da ação social em janeiro. Agora, o PSD pede, em sede de discussão do Orçamento do Estado, a suspensão deste processo por um prazo de seis meses.
Em declarações à Renascença, o deputado Luís Gomes diz que o Governo não cumpre prazos, não chega a acordo com a Associação Nacional de Municípios nesta área e defende a suspensão do processo.
“O acordo que foi assinado com a Associação Nacional de Municípios previa que as portarias pudessem ser publicadas no final de outubro e isso não aconteceu”, revela o deputado social-democrata, que fala em mais uma trapalhada e uma desorganização por parte do Governo.
Luís Gomes, que foi autarca no Algarve, aponta ainda uma outra dificuldade que é colocada aos municípios e que está relacionada com a falta de cabimento de verbas, uma vez que os municípios estão nesta altura a aprovar os orçamentos para o próximo ano.
“Numa altura em que os municípios já têm fechado o orçamento para 2023, não faz sentido o Governo vir com mais uma proposta de descentralização que tem um impacto muito importante”, alega Luís Gomes.
Na passada terça-feira, o Governo voltou a reunir-se com a Associação Nacional de Municípios Portugueses para tentarem chegar a acordo. Em declarações aos jornalistas, a ministra da Coesão recusou um novo adiamento da passagem das competências na área da ação social para as autarquias, em 1 de janeiro, manifestando-se empenhada num acordo o mais breve possível.
Em declarações à Renascença, o deputado social-democrata considera que esta área é complexa, e os municípios têm de fazer um levantamento das necessidades e perceber quais as competências que passam para as autarquias, porque, diz, ainda nada está definido.
“Não faz sentido o Estado descentralizar apenas o que gasta nesta área em termos municipais porque é muito pouco. E os autarcas devem ter tempo para fazer o levantamento das necessidades, e por isso deve ser suspenso por seis meses”, diz Luís Gomes.
Reduzir o IVA na alimentação escolar
O PSD apresentou várias propostas de alteração ao Orçamento do Estado na área do poder local. Uma delas dá seguimento às exigências da ANMP, que é o pagamento de 156 milhões de euros aos municípios e cinco milhões de euros às freguesias pelas despesas que tiveram com a pandemia da Covid-19.
Os social-democratas querem ainda reduzir o IVA da energia, eletricidade e combustíveis, para os municípios e também baixar este imposto nas refeições escolares.
Luís Gomes refere que o IVA deve descer para a taxa mínima nas refeições escolares e acredita que o governo “não pode deixar de apoiar esta medida justa”.
Outra proposta é a avaliação da vulnerabilidade sísmica dos edifícios e reforço do Fundo de Financiamento da Descentralização. Luís Gomes refere que há relatórios que indicam que os “equipamentos públicos, designadamente os escolares e de saúde não estão preparados para o reforço sísmico”.