25 nov, 2021 - 13:28 • Marina Pimentel
O decreto que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e obriga entidades privadas e públicas a criarem canais de denúncia e programas de prevenção de risco de corrupção foi aprovado há sete meses, em Conselho de Ministros, mas ainda não foi publicado.
O facto tem causado perplexidade, sobretudo, entre juristas, uma vez que estão em causa medidas que o Governo considerou na altura nucleares na prevenção da corrupção.
Questionado pela Renascença, o gabinete da ministra da Justiça garante que só agora “o diploma está em redação final”.
Francisca van Dunem justifica o atraso com “a necessidade de articular o diploma com a diretiva europeia que protege os denunciantes”. E este é mais um caso em que o atraso é notório, uma vez que o prazo de transposição da legislação europeia para o direito nacional termina no dia 17 de dezembro.
O combate à corrupção é o tema em debate no programa Em Nome da Lei, emitido na Renascença aos sábados, entre as 12h00 e as 13h00 (com repetição à meia-noite).
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