O que muda agora?
O novo texto, concertado entre PS, Iniciativa Liberal, Bloco e PAN, determina que a eutanásia só será permitida se o doente não tiver condições físicas para praticar o suicídio assistido.
É o que está definido num novo ponto acrescentado ao artigo 3.º do decreto que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível.
De onde vem este acrescento ao diploma?
De certa forma, os deputados tentam antecipar um eventual obstáculo.
O Tribunal Constitucional não levantou esse problema, mas vários juízes apontaram essa questão nas suas declarações de voto e, assim, os deputados já estão a tentar acautelar isso.
A primeira alternativa deve ser o suicídio assistido, praticado pelo próprio doente, com acesso a fármacos. Só na impossibilidade física de o fazer é que se pode recorrer à eutanásia.
O que foi alterado em relação ao último texto chumbado pelo TC?
Na terceira versão, o que motivou o chumbo dos juízes, em janeiro, foi o conceito de sofrimento.
Na altura, o tribunal entendeu que a expressão “sofrimento físico, psicológico e espiritual” não permitia perceber se isto são condições alternativas ou cumulativas, ou seja, se o sofrimento tinha de ser físico, psicológico, espiritual em simultâneo, ou se bastava o doente ter apenas um tipo de sofrimento.
Na nova versão do texto, que vai ser votado amanhã, os deputados decidiram voltar a falar só de sofrimento sem caracterizar o tipo de sofrimento
Então quem pode recorrer à eutanásia sob esta lei?
Agora, os deputados dizem que o sofrimento deve ser decorrente de doença grave e incurável, ou então um sofrimento que seja decorrente de lesão definitiva, de gravidade extrema ou permanente e considerada intolerável pela própria pessoa.
O que dizem os partidos das mudanças?
O novo texto está a causar algum desconforto na bancada parlamentar socialista, justamente por causa do tal acrescento que só permite o recurso à eutanásia se o doente não conseguir autoadministrar fármacos para cometer o suicídio.
O líder parlamentar do PS disse que esta solução não é aquela com que os socialistas se sentem mais confortáveis, mas é um mal menor para permitir que a lei tenha luz verde do Tribunal Constitucional (TC).
Também o Bloco de Esquerda assume que esta não é a melhor versão daquilo que defendem para a eutanásia, mas considera que, assim, aumenta a probabilidade de fintar o veto constitucional.
O Chega não antecipa que o Presidente da República envie a nova versão para o TC, apesar de considerar a lei "absurda".
Já o PSD insiste na realização de um referendo sobre a eutanásia, ecoando pedidos dos médicos. Quanto à votação da lei, agendada para amanhã, o partido dá liberdade de voto aos deputados.