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É proposto que a legislação defina a idade mínima para consumo, regras para cultivo e produção e crie um imposto especial.

O presidente da Assembleia da República destaca Jorge Sampaio como uma personalidade “imbuída de valores humanistas, de uma visão progressista e de um forte dever cívico”.

Os deputados votaram um texto de substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território sobre os dois projetos.

Jorge Lacão transmitiu a "profunda preocupação do PS" com a aprovação do texto final acordado na Comissão da Transparência, considerando que "fez convergir no mesmo interesse posições contraditórias".

O texto final apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados acrescenta aos motivos relevantes para a substituição temporária "motivos ponderosos de natureza familiar, pessoal, profissional ou académica".

PSD tem de indicar três nomes e vai insistir em Figueiredo Dias que não foi eleito em março. Socialistas cobram acordos falhados. Decisão deve ser concertada entre Costa e Rio

Uma vírgula num artigo da lei do Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos permite que os deputados continuem a desempenhar funções nas empresas ao mesmo tempo que recebem 10% do subsídio de exclusividade de funções.

O Tribunal Constitucional chumbou em 15 de março, por uma maioria de sete juízes contra cinco, a lei sobre a morte medicamente assistida, em resposta a um pedido de fiscalização preventiva feito pelo Presidente da República.

O combate à corrupção e a reforma da justiça marcaram grande parte dos discursos dos partidos, na cerimónia comemorativa do 47.º aniversário do 25 de Abril de 1974, que decorreu, este sábado de manhã, na Assembleia da República. Marcelo Rebelo de Sousa centrou o discurso na forma como o país deve olhar para o passado, em particular para a guerra colonial e o Presidente da Assembleia da República assumiu que há muito por fazer e melhorar na justiça.

Foram 11 as intervenções. Resumimos cada uma delas numa frase.