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Em Nome da Lei

Rui Pinto só terá proteção se provar que não queria extorquir dinheiro

29 mar, 2019 - 15:18 • Marina Pimentel

Professora de Direito Penal Inês Ferreira Leite não estranha que o denunciante português no caso Football Leaks tenha ficado em prisão preventiva. Já um especialista em cibersegurança admite que ”os tribunais portugueses podem não ter competência para julgar este caso".

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O pirata informático Rui Pinto não beneficia da proteção das convenções internacionais que Portugal ratificou, a provar-se que tentou extorquir dinheiro ao fundo de investimento Doyen Sports. A professora de Direito Penal Inês Ferreira Leite diz que ”a proteção é apenas para quem tenha como exclusiva motivação a denúncia. E não a extorsão”.

Rui Pinto está atualmente nos calabouços da PJ, em Lisboa, em prisão preventiva. Em declarações ao programa da Renascença Em Nome da Lei, a penalista Inês Ferreira Leite diz que não estranha a aplicação da medida de coação máxima, porque ”é a tradição na Justiça portuguesa, sempre que se entende que há risco de fuga”.

Rui Pinto está acusado de seis crimes, o mais grave dos quais a tentativa de extorsão, que terá praticado em cumplicidade com o seu então advogado Aníbal Pinto, entretanto também já constituído arguido, segundo o jornal "Correio da Manhã".

Rui Pinto é suspeito de ter penetrado nos sistemas informáticos do Sporting e do fundo de investimento Doyen Sports e posterior divulgação de documentação confidencial, nomeadamente contratos de jogadores e do então treinador do clube leonino, Jorge Jesus.

Segundo ele próprio admitiu, é também uma das fontes do Footbal Leaks, a plataforma digital que tem denunciado casos de corrupção e fraude fiscal no universo do futebol. Informação que embora tenha dado origem a investigações noutros países, “em Portugal não pode ser levada para o processo, porque prova adquirida ilicitamente é prova proibida”, segundo o advogado penalista Paulo Sá e Cunha.

O advogado penalista alerta para o risco de se generalizar a ideia de que ”em nome do combate a crimes mais graves, é permitido cometer outros crimes”.

Uma posição que não tem a concordância do especialista em cibersegurança David Masseno. O professor do Instituto Politécnico de Beja defende que ”Portugal penaliza de forma desproporcionada o acesso informático não autorizado. Afirma que ,se não fosse o crime de extorsão, na forma tentada, Rui Pinto não sofreria qualquer penalização pelo Direito Internacional”. O especialista em cibersegurança admite por outro lado que ”os tribunais portugueses podem não ter competência para julgar este caso ,uma vez que nem Rui Pinto nem os dados a que acedeu estariam em Portugal”.

Dúvidas que Inês Ferreira Leite não acompanha. Embora advirta que não sabe o que está no processo, a penalista diz que “a competência dos tribunais portugueses terá sido avaliada pelo sistema judicial da Hungria, quando Portugal lhes remeteu o mandado europeu de detenção”.

Ferreira Leite diz que ”por princípio não aceita que prova recolhida ilicitamente seja usada no processo judicial. Mas admite que possa ser admissível em algumas circunstâncias”. Defende no entanto que “nem toda a informação divulgada pelo Foootbal Leaks tem relevância penal.Alguma tem como único propósito a difamação”.

Pode ouvir estas declarações no programa de informação Em Nome da Lei que, este sábado, 30 de março, analisa o caso Rui Pinto. O programa é transmitido aos sábados ao meio-dia e repete à meia-noite.

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  • Yavor Hadzhiev
    29 mar, 2019 20:04
    Tanto esforço por parte de algumas pessoas para justificar o silenciamento de Rui Pinto... É incrível e deveria fazer-nos pensar.

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