“Liberdade de educação é salvaguarda contra o totalitarismo”, dizem especialistas

A Liberdade de educação é uma defesa importante contra o totalitarismo por parte do Estado, consideram os participantes do quarto e último webinar organizado pela Pastoral da Família do Patriarcado de Lisboa, que decorreu na noite de quinta-feira.

As conferências e mesas redondas foram dedicadas à educação e esta última sessão abordou especificamente a liberdade de educação, um tema que tem estado muito em voga desde que surgiram notícias sobre o caso de um pai que invocou objeção de consciência para que os filhos não assistissem às aulas de Educação para a Cidadania, na escola pública que frequentam, ao que o Ministério respondeu com uma ordem para que as crianças reprovem e retrocedam os dois anos de escolaridade em que não frequentaram a cadeira.

Os fundamentos jurídicos desta liberdade de educação foram invocados e listados pelo professor de direito Miguel Assis Raimundo, especialista na área, que explicou que o enquadramento jurídico reconhece a prioridade dos pais na escolha da educação que querem dar aos seus filhos, sendo que o Estado não pode programar o ensino público de acordo com matrizes ideológicas, religiosas ou filosóficas.

Isto não significa, considera o especialista, que certos temas não possam ser abordados na sala de aula, tudo depende de como é feito. “É possível falar de temas sensíveis. As pessoas não podem ser privadas de uma exposição ao mundo, isso não é forma de educar, mas há condições em que falar e colocar certos temas podem acontecer”, diz.

“O problema é como é que se fala, o que é que se diz e que mensagens é que se está a transmitir. Lendo os guiões fico preocupado, porque vejo um pensamento que não respeita a diferença, que procura combater estereótipos em matéria de igualdade de género, mas cria outros em relação aos papéis que os homens e mulheres podem ou não ter. Faz afirmações altamente controversas em matérias estruturantes da personalidade e identidade das pessoas e fá-lo de uma forma que passa a fronteira em que o Estado propõe uma certa forma de viver e de estar, e diz que é a forma certa, em temas que o Estado não pode ignorar que são importantíssimos para os valores religiosos e filosóficos das famílias.”

Famílias essas que, acrescentou, “todos os textos de direito internacional e a própria Constituição, dizem ser que a célula base da sociedade. Esta relação que existe na família é diferente de qualquer outra e é importante para o desenvolvimento humano integral”.

Liberdade contra o totalitarismo

O também professor de direito Pedro Morais Vaz recorda que foi Sottomayor Cardia, deputado à Assembleia Constituinte pelo Partido Socialista, que explicou a razão de ser do artigo 43, que proíbe a programação ideológica da educação por parte do Estado: “Nós somos contra a unicidade na cultura e educação porque entendemos que essa recusa é uma importante salvaguarda contra o totalitarismo”.

Pedro Morais Vaz acrescenta que “os totalitarismos têm esta característica muito própria de programar e às vezes até militarizar a educação e direcionar os jovens num sentido, sobretudo porque nas famílias e nas empresas é normal existirem ideias pré-concebidas, enquanto que as crianças são um terreno fértil e por isso as escolas acabam por ser um alvo apetecível para fazer esta programação”, tendo o professor Miguel Assis Raimundo concordado com este ponto e lembrado que embora os tempos possam parecer outros, “seria um erro pensar que esse contexto está no passado e que não pode voltar a aparecer”.

Morais Vaz recordou que os pais têm ao seu dispor, caso surja um conflito com a escola, um importante recurso. “A lei de bases do sistema educativo dá-lhes uma arma quando fala dos objetivos do ensino básico e diz expressamente 'proporcionar, em liberdade de consciência a aquisição de noções de educação cívica e moral'. Portanto é normal e compreensível que um pai não possa invocar a objeção de consciência para dizer que o filho não vai frequentar as aulas de matemática ou de geografia, mas quando entramos neste terreno dos valores, da formação cívica e moral, logicamente esta questão assume aqui outra importância e os pais podem fazer-se valer deste direito".

De resto, o jurista recomenda que os pais tenham o cuidado, nestas matérias, de equipar os seus filhos de um espírito crítico como defesa contra tentativas de doutrinação que, como todos os intervenientes realçaram, podem nem estar nos programas oficiais, mas partir da interpretação ou vontade dos professores.

Miguel Assis Raimundo, contudo, sublinhou que esse espírito crítico, embora importante, não deve ser necessário neste campo. “O direito existe para criar as barreiras para nós não termos estes problemas. E de facto o que acontece é que não é o espírito crítico que conseguimos incutir nas crianças – e que em alguns casos e idades é ainda muito incipiente – que é defesa contra a doutrinação. A doutrinação não pode acontecer.”

Contudo, é precisamente isso que acontece, segundo Pedro Morais Vaz, que cita dois exemplos dos programas de Educação para a Cidadania. “Eu não acho admissível que o guião de Cidadania e Desenvolvimento diga: 'para além desta visão dicotómica de homem e mulher não ter qualquer fundamento científico, a discussão desta problemática ganha ainda maior relevância se pensarmos que a diferença não tem sido sinónimo de diversidade mas sim de desigualdade, de hierarquia e de posse dissemelhante de poder e de estatuto social', ou que se diga: 'com base em ideias sem qualquer suporte científico, a família e todas os restantes agentes de socialização continuam a educar de maneira diferente o rapaz e a rapariga, como se a diferenciação biológica determinasse as características pessoais'. O que se está a fazer aqui é tomar partido num debate, é assumir-se uma teoria."

“É preciso é dizer que não é verdade e não se pode dar como adquirido e como certo às crianças que nós nascemos folhas em branco e que a nossa natureza não influencia os nossos comportamentos. Basta olhar para os países em que há mais igualdade de género, os países nórdicos, em que temos profissões como de enfermeiro em que 90% são mulheres, ou de engenheiro, em que 90% são homens. Não se pode dizer que não há qualquer diferença entre homem e mulher, e que é tudo uma construção social. Eu não vejo maior construção social do que aquilo que esta teoria do género defende”, conclui.

Trabalhar com as escolas

A discussão deste assunto não foi totalmente dominada por aspetos jurídico-legais. Presente esteve também o casal Jaime e Inês Forero, que têm cinco filhos e deu exemplos de como sempre se esforçou por acompanhar o processo escolar dos filhos trabalhando com as escolas.

Para Jaime, este é um trabalho diário. “Não é só quando existem situações críticas que temos de pensar em intervir e agir, e conhecer os pais dos colegas dos nossos filhos. Tem de ser um trabalho do dia a dia, no que é bom e no que é mau.”

Inês explicou que sempre se ofereceu para colaborar. “Temos sempre uma estreita ligação com as escolas. Sempre estive muito ligada a tudo o que se passava na escola, ao nível de participar na associação de pais, ou na gestão da cooperativa de material escolar, comissão ambiental na escola que promovia a reciclagem e divisão de lixo e ajudas nas festas. Sempre acompanhámos muito de perto o que se passava na escola.”

E foi por isso que, quando surgiu uma primeira cadeira de Educação para a Cidadania e os Forero se aperceberam de que iriam ser lecionados temas que preferiam que fossem conversados em âmbito familiar, apresentaram, juntamente com outros pais, objeção de consciência para que os filhos fossem isentos de participar, chegando a sugerir alternativas, como a ação social.

Outra perspetiva foi trazida por Catarina Teixeira Duarte, uma assistente social que trabalha no Apoio à Vida, uma instituição de solidariedade social que acompanha mulheres grávidas e mães em dificuldades.

Depois de anos a trabalhar com mães com gravidezes não planeadas, e por vezes em idades muito novas, o Apoio à Vida preparou um projeto de intervenção nas escolas para sensibilizar para a questão da gravidez na adolescência.

A proposta não poderia ter tido melhor acolhimento por parte das instituições. “Tem sido um enorme sucesso, impactámos mais de 9.000 alunos, visitámos 64 escolas e fizemos 308 sessões só nos últimos três anos letivos”, explica.

A abertura por parte das escolas não a surpreende. “Normalmente estes temas são falados pelos professores. O mesmo professor tem de falar sobre a gravidez na adolescência, o aborto, drogas, bullying, violência no namoro, alimentação saudável e desporto. É todo um mundo e os professores agradecem muito haver alguém de fora que seja especialista e que possa trazer a sua experiência”, explica Catarina Teixeira Duarte, acrescentando que o facto de a iniciativa partir de uma associação formal e de ser gratuita são também grandes vantagens.

Este foi o quarto e último de uma série de webinars organizados pela Pastoral da Família. O objetivo destas sessões, para além da formação pessoal e em família, foi de contribuir para as jornadas da Pastoral da Família e para a criação, mais tarde, de uma Escola de Pais para ajudar as famílias, correspondendo assim à solicitação feita por D. Manuel Clemente, na abertura da primeira sessão.