Apoios sociais. Costa pressionado a enviar leis do Parlamento para o Constitucional

O primeiro-ministro anuncia esta quarta-feira a decisão do Governo sobre o alargamento dos apoios sociais aprovado pelo Parlamento e promulgado pelo Presidente da República. De acordo com responsáveis socialistas contactados pela Renascença, António Costa está a ser bastante pressionado por membros do Governo e dirigentes do PS para pedir fiscalização sucessiva ao Tribunal Constitucional (TC).

Contudo, de acordo com um alto dirigente socialista, o governante mostrou-se “hesitante” em algumas conversas. A Renascença já tinha dado conta de opiniões diferentes dentro do Governo sobre como lidar com a promulgação do Presidente. Vários membros do executivo consideram que, apesar de a decisão do TC ser demorada, o Governo deve recorrer aos juízes constitucionais por uma questão de princípio e para que a mensagem de Marcelo não ajude a abrir um precedente.

Costa não quer dar sinais de um braço de ferro com Marcelo. Essa ideia pode, contudo, ser evitada se o Governo conseguir uma posição de equilíbrio entre cumprir a lei aprovada no Parlamento e justificar o envio para o TC por uma questão de princípio.

“Não é um braço de ferro se o primeiro-ministro procurar uma solução ‘elástica’ para executar o que foi aprovado e, depois, o TC dirá da sua justiça, assegurando-se a jurisprudência necessária sobre isto tudo”, defende um alto dirigente socialista, salientando que não há até agora um único constitucionalista que dê razão à decisão do Presidente anunciada no domingo.

A fiscalização sucessiva pelo TC, ao contrário da preventiva (que só pode ser pedida pelo Presidente) não tem prazo para ser decidida e o seu recurso não suspende a aplicação da legislação.

“Isso deve ser esclarecido para o futuro, porque não faltarão votações cruzadas que poderão ter os mesmos efeitos”, acrescenta este dirigente.

“O Governo deve procurar cumprir, mas ir para o TC para precaver situações futuras e não aceitar a vulgarização do desrespeito e vulgarização da Constituição ao saber das conjunturas políticas”, defende outro influente socialista.

Ao que garantem à Renascença, este posicionamento foi defendido em reuniões internas pelo presidente do PS e pelo ministro das Finanças, entre outros.

O ministro das Finanças, João Leão, aliás, deixou essa posição expressa na terça-feira à noite, em entrevista na RTP3, sobretudo no que diz respeito à medida que altera a forma de cálculo dos apoios para trabalhadores independentes e sócios-gerentes.

"Mais do que a bondade ou mérito e impacto financeiro da medida, o que está em causa é um princípio de violação de uma norma da Constituição. É um procedimento que tem de ser avaliado com muita ponderação e responsabilidade por todos, porque estar a violar uma norma da Constituição que serve para garantir a estabilidade financeira do Estado, no nosso entender, abre um precedente muito grave", disse João Leão.

O ministro disse que o recurso para o Tribunal Constitucional ainda estava “em ponderação”. “O Governo está a avaliar a decisão que vai tomar”, sublinhou.

A decisão final cabe a António Costa, que deve fazer nesta quarta-feira uma comunicação ao país para explicar o que o Governo vai fazer. Na segunda-feira, o primeiro-ministro considerou que a mensagem do Presidente que acompanha a promulgação das três leis parlamentares é criativa, inovadora e rica e afastou qualquer crise política.

O Presidente da República ainda não falou publicamente sobre este assunto, depois da promulgação. Na segunda-feira, esteve numa cerimónia com o primeiro-ministro da qual saiu sem fazer declarações. Chegou a ter uma visita a um lar da Misericórdia de Lisboa prevista para esta quarta-feira, mas foi adiada pelas 23h00.