A distribuição eletrónica dos juízes pelos processos nos tribunais judiciais e tribunais administrativos e fiscais começa esta quinta-feira a ser utilizada, apesar das críticas da magistratura.
O Ministério da Justiça defendeu na quarta-feira que não ocorreu nada que justifique adiar a entrada em vigor do novo modelo de distribuição processual.
Segundo a nova regulamentação, a distribuição tem como intervenientes o presidente do tribunal, que designa “um juiz para presidir e um substituto, para os casos em que aquele se encontre impedido”, um magistrado do Ministério Público (MP), um oficial de justiça (e um substituto, designados pelo administrador judiciário ou secretário do tribunal) e um advogado.
De acordo com a portaria, “passa a ser necessário reunir diariamente, em todos os locais onde ocorre a distribuição, um conjunto de operadores da justiça para assistir ao ato, que até aqui dispensava, na maioria dos casos, qualquer intervenção humana, e elaborar uma ata à qual é anexado o resultado da distribuição”.
A Associação Sindical dos Juízes Portugueses tornou públicas as suas preocupações com alguns aspetos da portaria, apontando-lhe questões de operacionalidade que “suscitam dúvidas sérias” e riscos novos para a tramitação processual.