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Há mais de três meses que PSD e CDS entregaram dois projetos de lei com vista a revogar o regime excecional mediante uma vacinação completa dos reclusos até finais de junho.

A ex-ministra da Justiça diz que pode não ter havido falhas no processo e que a fuga de pessoas com posses à justiça é um problema que atravessa fronteiras.

Maria João Antunes e Augusto Arala Chaves eram vogais do CSMP em representação da ministra da Justiça e renunciaram ao cargo esta semana juntamente com o vogal e advogado Manuel Magalhães e Silva

Entre as reivindicações está a “inclusão no vencimento do suplemento de recuperação processual, com efeitos a 1 de janeiro de 2021, ou seja, o pagamento do valor mensal nas 14 prestações anuais”.

Alípio Ribeiro, antigo diretor da Polícia Judiciária, critica as hierarquias de investigação pela ausência de análise e de aprendizagem com os casos que correm mal. Fala em investigações feitas de “estados de alma” e de “voyeurismo”. Uma análise da justiça de Alípio Ribeiro em entrevista à Renascença, numa altura em que o Parlamento discute o estado da nação, o último debate em plenário antes das férias de verão.

PS, PSD, CDS-PP e PCP deram garantia de aprovação na generalidade. Partidos prometem ajustes na especialidade.

O Sindicato dos Funcionários Judiciais diz querer agora "saber se esta intenção manifestada vai, desta vez, passar à prática ou, depois de abandonada a Assembleia da República a ministra volta a abandonar as legítimas expectativas dos funcionários judiciais".

Francisca Van Dunem diz que o Governo colocou em cima da mesa três hipóteses: o aumento do número de magistrados do TCIC, a sua incorporação no Tribunal de Instrução Criminal ou a possibilidade de serem criados núcleos deslocalizados do TCIC ao nível dos quatro tribunais da Relação.

Fonte ligada ao processo adianta que esta fusão dos dois tribunais de instrução criminal de Lisboa será proposta ao Governo até junho.

Francisca Van Dunem considera que essas duas áreas representam a exceção nos progressos alcançados nos últimos ano na Justiça.