O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) condenou, esta quarta-feira, a Polónia a pagar uma multa de um milhão de euros por dia até acatar as medidas provisórias de respeito pelo Estado de direito, ordenadas em julho.
Num comunicado de imprensa, o TJUE sustenta que “a Polónia não suspendeu a aplicação das disposições nacionais relativas, nomeadamente, aos poderes da Câmara de Disciplina do Supremo Tribunal e é, por conseguinte, condenada a pagar à Comissão Europeia uma sanção pecuniária compulsória diária de 1 milhão de euros".
A ordem hoje emitida por um vice-presidente considera que “o cumprimento das medidas provisórias ordenadas em 14 de julho de 2021 é necessário para evitar danos graves e irreparáveis à ordem jurídica da União Europeia e aos valores em que esta assenta, em particular o Estado de direito”.
Varsóvia qualifica de "chantagem" as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia
O vice-ministro da Justiça polaco, Sebastian Kaleta, criticou esta quarta-feira a multa aplicada ao seu país pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), qualificando as decisões do tribunal de "chantagem".
"O TJUE despreza e ignora completamente a Constituição polaca e as decisões do Tribunal Constitucional. Atua fora dos seus poderes e abusa de sanções económicas e outras medidas provisórias", disse Kaleta, numa mensagem publicada nas redes sociais.
"Esta é a próxima fase de uma operação para impedir a soberania da Polónia (no ordenamento) do seu próprio sistema de Estado, é uma usurpação e chantagem", conclui o vice-ministro.
O TJUE impôs hoje uma multa de um milhão de euros por dia à Polónia por não ter cumprido a ordem de encerramento da Câmara Disciplinar do Supremo Tribunal em julho, quando assim foi exigido ao Governo polaco.
Esta é a terceira sanção a Varsóvia, já que anteriormente foi imposta uma multa de 100 mil euros por dia por permitir o corte de árvores na floresta protegida de Bialowieza e outra multa, de 500 mil euros por dia, pela manutenção da mina de carvão de Turów, denunciou pela República Checa pelos seus efeitos poluentes.
Num comunicado divulgado hoje, o TJUE sublinhou que a medida é necessária "para evitar danos graves e irreparáveis ao sistema jurídico da União Europeia e aos valores em que assenta esta União, em particular o Estado de direito".
Do ponto de vista de Bruxelas, posteriormente endossado pelo tribunal comunitário, a lei disciplinar polaca mina a independência dos juízes e não oferece as garantias necessárias para protegê-los do controlo político.