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Von der Leyen aguarda "com expectativa" acórdão sobre mecanismo do Estado de direito

08 nov, 2021 - 10:50 • Lusa

Em 29 de outubro passado, o Parlamento Europeu (PE) formalizou, junto do Tribunal de Justiça da UE, uma ação contra a Comissão Europeia por esta instituição não ter acionado o mecanismo que condiciona o acesso a fundos ao respeito pelo Estado de direito.

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A presidente da Comissão Europeia disse esta segunda-feira aguardar "com expectativa" a decisão do Tribunal de Justiça sobre o mecanismo de condicionalidade no acesso aos fundos europeus, afirmando-se convicta de que o acórdão "trará clareza para todos na Europa".

"Temos de assegurar que cada euro e cada cêntimo sejam gastos de acordo com a sua finalidade adequada e em conformidade com os princípios do Estado de direito. Isto não é apenas um ingrediente vital das nossas democracias, também cria confiança para investidores e empresas, neste momento crucial", afirmou Ursula von der Leyen, na abertura da conferência anual sobre o orçamento da EU, numa intervenção por vídeo.

Sublinhando que a Comissão "acaba de começar a implementar o maior pacote alguma vez financiado ao abrigo do orçamento da UE", o orçamento plurianual e o pacote de recuperação e resiliência «NextGenerationEU», que, em conjunto, representam 2,1 biliões de euros para o período entre 2021 e 2027, a preços correntes", Von der Leyen reforçou que "este não é apenas um número impressionante", mas também "uma declaração" sobre "as ambições para o futuro da União", pelo que precisa de ser bem acautelado.

"Evidentemente, um orçamento deste tamanho vem com uma enorme responsabilidade. Porque enquanto a nossa União investe mais do que nunca para fazer avançar a nossa recuperação coletiva, temos de ter especial cuidado para que este dinheiro seja utilizado de forma adequada e eficaz", disse.

A presidente do executivo comunitário apontou então que foi por essa razão que a UE chegou a acordo, em dezembro do ano passado, sobre um novo mecanismo de condicionalidade, que, enfatizou, "está no cerne do «NextGenerationEU» e do orçamento europeu".

"Aguardo com expectativa a decisão do Tribunal de Justiça sobre este mecanismo. Isto trará clareza para todos na Europa. Porque os investimentos que permitirão aos nossos filhos ter um futuro melhor não devem desaparecer em canais ocultos", declarou.

Em 29 de outubro passado, o Parlamento Europeu (PE) formalizou, junto do Tribunal de Justiça da UE, uma ação contra a Comissão Europeia por esta instituição não ter acionado o mecanismo que condiciona o acesso a fundos ao respeito pelo Estado de direito.

De acordo com a assembleia, a Comissão já deveria ter acionado o regulamento adotado em dezembro de 2020, e em vigor desde o início do corrente ano, que prevê a suspensão de pagamentos aos Estados-membros em caso de suspeitas de desrespeito do Estado de direito ou de violação dos valores europeus.

A Comissão liderada por Von der Leyen tem argumentado que esse mecanismo de condicionalidade só deve ser ativado depois de o Tribunal de Justiça se pronunciar sobre o recurso interposto em março passado por dois Estados-membros, Polónia e Hungria - o que está previsto acontecer no início de dezembro próximo -, posição que tem sido também defendida por países como Portugal.

Em dezembro passado, por ocasião de duras negociações em Bruxelas em torno o Fundo de Recuperação e do orçamento plurianual da União para 2021-2027, Varsóvia e Budapeste aceitaram levantar o veto que acenavam a um acordo e concordaram com o mecanismo que condiciona o acesso aos fundos europeus ao respeito pelas regras do Estado de direito, mas só depois de o Conselho Europeu aceitar que o mecanismo não deveria ser implementado antes de o Tribunal de Justiça se pronunciar em caso de recurso de anulação por parte de um Estado-membro, e interpuseram recursos a contestar a legalidade do regulamento.

Bruxelas acolhe hoje, em formato híbrido, mais uma conferência anual sobre o orçamento da UE, e um dos intervenientes será o primeiro-ministro António Costa, com uma intervenção por videoconferência prevista para a parte da tarde.

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