Como é possível os deputados da Assembleia da República votarem leis ditas “fraturantes” quando hoje, quarta-feira, ainda não têm os textos para estudar, refletir e decidir em consciência?
Estão agendadas para votação na sexta-feira, dia 19 de julho de 2019, o projecto de lei do BE sobre a gestação de substituição e o projecto de lei do PS sobre a lei de bases da saúde.
Tive, anteriormente a oportunidade de me pronunciar sobre estes dois temas - nos artigos ‘O Serviço Nacional de Saúde e os doentes: quem deve ser salvo?’ e ‘Novela interminável ou a impossibilidade de uma lei’ - e sobre a complexidade ética dos mesmos.
Assim, é fácil de imaginar que estando ambos agendados para votação tivesse curiosidade de perceber os textos que iriam ser discutidos. Estranhamente, no entanto, os textos em discussão não estão disponíveis no sítio da Assembleia da República e, tanto quanto nos foi dado a conhecer, nem os Senhores Deputados tiveram ainda conhecimento da versão final dos mesmos…parece impossível!!
Uma decisão ética não pode apenas ser baseada numa lógica de “acho que” ou na utilização de argumentos de carácter político, é necessário também ter em conta o papel desempenhado pelos princípios éticos em conflito, os detalhes da situação no concreto e qual o papel desempenhado pelas qualidades morais.
A discussão de leis desta natureza deve procurar analisar os problemas em toda a sua complexidade, ponderando os princípios e os valores envolvidos, bem como as circunstâncias e as consequências da sua aprovação ou não.
Deverá, assim, ser assegurado a qualquer cidadão que a decisão de aprovação, ou não, de propostas de lei é procedimentalmente correta, ou seja, uma decisão prudente (a phornesis aristotélica).
No entanto, para que a decisão seja prudente tem de haver conhecimento, vontade e controlo sobre o que se está a fazer.
De facto, a actual situação de “estado de emergência” que se está a viver neste final de mandato, principalmente no que concerne a aprovação de leis de carácter ideológico, contraria, por completo este conceito de prudência.
Decidir é difícil, deliberar é um processo que exige competência política, técnica, ética e tempo. Assim, este frenesim legislativo é eticamente inaceitável. Além disso, é desrespeitoso, para quem sofre, para quem está doente, para quem é infértil, para quem confia no sistema político que as coisas aconteçam deste modo.