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Orçamento do Estado 2024

OE 2024. O que caiu e o que passou no último Orçamento de Costa

29 nov, 2023 - 21:20 • João Pedro Quesado

1.896 propostas de alteração foram votadas. 82 propostas da oposição foram aprovadas. Agora aprovado, ainda há que tratar da redação final para o Orçamento do Estado chegar a Marcelo Rebelo de Sousa.

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A Assembleia da República aprovou esta quarta-feira o último Orçamento do Estado de um Governo de António Costa. A aprovação estava garantida pela maioria absoluta do Partido Socialista e, no fim de todas as alterações, só mesmo o PS é que votou a favor – ao lado das abstenções de Livre e PAN.

Em quatro dias, os deputados da Comissão de Orçamento e Finanças votaram 1.896 propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2024. No fim de tudo, o resultado final é este:

Salários da função pública sobem

Era algo que já estava na proposta apresentada pelo Governo a 10 de outubro, e não mudou durante as votações. Todos os trabalhadores do Estado vão ter um aumento salarial de pelo menos 52,63 euros, ou de 3% por mês - o valor que for superior para o seu salário base. Já a base remuneratória da administração pública fica nos 821,83 euros.

Há outros salários que sobem: os profissionais forenses viram a tabela remuneratória ser revista, com uma atualização salarial equivalente à taxa de inflação prevista para 2024.

Nas votações em especialidade, foi ainda chumbada a recuperação do tempo dos professores, assim como os aumentos gerais de 15% nos salários do SNS. Entretanto, o Ministério da Saúde chegou a acordo intercalar com um dos sindicados, o SIM.

Mexidas no IRS, subida do IUC caiu

A medida que mais debate causou nas semanas seguintes à apresentação do Orçamento do Estado acabou por cair. Por proposta do PS, o aumento do Imposto Único de Circulação (IUC) para os carros anteriores a 2007 acabou a ser retirado do OE.

A atualização dos escalões do IRS em 3%, assim como a redução das taxas nos primeiros cinco escalões de rendimento, foi uma das medidas aprovada.

Para jovens até aos 26 anos, desde que tenham concluído pelo menos o ensino secundário, o Governo garante que estão isentos de IRS no primeiro ano. A idade sobe para os 30 anos se o jovem tiver o grau de doutorado.

O mínimo de existência também subiu, continuando a integrar o salário mínimo nacional, que em 2024 sobe para 820 euros.

O setor privado tem uma novidade neste Orçamento: as empresas que aumentem salários ao "universo de trabalhadores" em pelo menos 5% em 2024 podem atribuir uma remuneração isenta de IRS aos seus funcionários a título de participação de lucros.

Os impostos são o capítulo com mais novidades no Orçamento. O regime fiscal em IRS para ex-residentes foi prolongado até 2026, e o regime fiscal do residente não habitual – que tem fim anunciado -, ficou acessível apenas a trabalhadores de empresas certificadas como startups.

No caso da habitação, a dedução fiscal das rendas aumentou para um máximo de 600 euros, e a taxa especial que incide sobre os rendimentos de rendas é reduzida para 25%.

Também a retenção na fonte do IRS vai ser reduzida em 40 euros para as famílias que pagam rendas.

Aumento das pensões e do abono de família

O aumento médio das pensões no próximo ano será de 6,2%, a maior subida de sempre desde a criação da atual fórmula de atualização das pensões.

O Governo prevê uma atualização para todos os pensionistas sujeitos à atualização regular, uma medida que abrange cerca de 2,7 milhões beneficiários.

O diploma contempla um aumento de rendimento de 62,45 euros por mês para os idosos ao abrigo do complemento solidário para idosos.

É uma antecipação em dois anos em relação ao que estava previsto no programa do Governo. A medida chega a 150 mil idosos.

Mais de 2.200 milhões de euros estão previstos para atualização das pensões na proposta de Orçamento do Estado para 2024.

O OE2024 prevê que o abono de família cresça em 22 euros mensais, ou seja, 264 euros por ano. O Governo defende que assim "verifica-se um aumento real e significativo das prestações de abono de família".

"Pretende-se, com este aumento, integrar o apoio extraordinário de 15 euros mensais atribuído ao longo de 2023, bem como refletir a evolução dos preços do cabaz alimentar essencial", refere o executivo.

Há mais medidas: O limite para não declarar as doações entre pais e filhos subiu para 5 mil euros, os gastos de explicações em centros de estudos podem ser deduzidas no IRS, e o óleo alimentar e as alheiras passam a pagar 13% de IVA – e o IVA também foi reduzido nos casos da aquisição de equipamentos de energia solar.

Saúde tem "gestão flexível"

Para assegurar o funcionamento das Administrações Regionais de Saúde - que vão ser extintas em 2024 -, foi aprovada a chamada “gestão flexível na saúde”. Na prática, isso implica que o responsável do Governo na pasta da Saúde fica “autorizado a efetuar as alterações orçamentais que se mostrem necessárias para assegurar o seu normal funcionamento”.

A Direção Executiva do SNS vai ainda manter a competência para designar os membros dos órgãos de gestão dos institutos portugueses de oncologia e Unidades Locais de Saúde, e os rastreios oncológicos foram alargados aos cancros do pulmão, próstata e estômago.

Terrenos vendidos para construção isentos de mais-valias

Várias propostas de alteração foram aprovadas no capítulo da habitação. O Governo vai ter que fazer uma lista dos edifícios públicos que possam ser usados como residências para estudantes, e vai ter que criar uma base de dados digital do património imobiliário do Estado.

O Governo também terá que garantir o financiamento dos protocolos da Segurança Social para soluções como o 'housing first', aplicada a pessoas em situação de sem-abrigo.

Os proprietários que vendam, ao Estado ou a autarquias, terrenos para construção, ficam isentos de mais-valias, vai ser constituído um Fundo de Emergência para Habitação - que garante o pagamento de alojamento temporário - e passa a haver um limite de um contrato por ano para fins turísticos.

Por outro lado, a proposta de um limite ao aumento das rendas foi chumbada.

Passe Ferroviário Nacional alargado

Talvez a maior novidade do OE 2024 no setor dos transportes e mobilidade já estivesse pré-anunciada: o Passe Ferroviário Nacional, que incluía comboios regionais, vai agora incluir também os serviços inter-regionais, urbanos e intercidades. O preço mantém-se nos 49 euros.

Outro passe, o sub23, viu a sua gratuitidade ser alargada a estudantes do ensino profissional, e os passes gratuitos também vão abranger bicicletas partilhadas.

À boleia do congelamento dos preços dos passes, foi aprovado, como medida compensatória, um reforço de verba para os operadores de transportes.

Também foi aprovada a criação do Cartão de Mobilidade, que traz benefícios para empresas que desincentivem os trabalhadores do uso de transporte individual e promova o transporte sustentável.

Novos apoios e programas sociais

Vários diplomas de âmbito social foram aprovados. Foi aprovado um projeto-piloto inovador para apoiar as crianças vítimas de crimes, o reforço de meios para a prevenção e combate ao tráfico de seres humanos.

O apoio social mensal a refugiados ucranianos vai ser prolongado para 2024, e os funcionários das conservatórias e postos consulares vão ter formação sobre procedimentos de mudança de sexo e de nome.

Vai ainda ser criado o programa para a prevenção dos maus-tratos na infância, e o Governo vai ter que aprovar uma nova estratégia nacional sobre pessoas em situação de sem-abrigo.

Foi também aprovado um aumento do apoio à deslocação para estudantes bolseiros, um complemento de alojamento para os estudantes deslocados durante os estágios, e o pequeno-almoço vai passar a estar assegurado para os alunos do primeiro escalão de rendimentos.

Um orçamento que atualiza os cadernos eleitorais

Como sempre, vários outros temas viram medidas aprovadas no Orçamento do Estado. Por exemplo, vai ser estudada em 2024 a possibilidade de os profissionais liberais serem abrangidos pelos regimes das licenças de parentalidade.

Foi aprovado um programa de financiamento para a eliminação de barreiras arquitetónicas, com vista à melhoria das acessibilidades, a segunda fase da construção da nova cadeia na ilha de São Miguel.

A Lei do Orçamento do Estado de 2024 vai forçar a atualização dos cadernos eleitorais e a criação de uma unidade orgânica para promover a língua mirandesa, assim como possibilitar o resgate antecipado, sem penalização, dos Planos Poupança Reforma.

Já agora: as faturas em papel vão poder manter-se até ao final de 2024, e os municípios que não reportarem dados de desempenho financeiro, e sobre a execução das competências recebidas no âmbito da descentralização, vão ver retidos 20% das transferências vindas do Orçamento do Estado.

O Orçamento do Estado entra agora na fase de redação final, cuja conclusão está prevista para 14 de dezembro. Só aí é que a lei segue para apreciação do Presidente da República.

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