29 nov, 2023 - 21:20 • João Pedro Quesado
A Assembleia da República aprovou esta quarta-feira o último Orçamento do Estado de um Governo de António Costa. A aprovação estava garantida pela maioria absoluta do Partido Socialista e, no fim de todas as alterações, só mesmo o PS é que votou a favor – ao lado das abstenções de Livre e PAN.
Em quatro dias, os deputados da Comissão de Orçamento e Finanças votaram 1.896 propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2024. No fim de tudo, o resultado final é este:
Era algo que já estava na proposta apresentada pelo Governo a 10 de outubro, e não mudou durante as votações. Todos os trabalhadores do Estado vão ter um aumento salarial de pelo menos 52,63 euros, ou de 3% por mês - o valor que for superior para o seu salário base. Já a base remuneratória da administração pública fica nos 821,83 euros.
Há outros salários que sobem: os profissionais forenses viram a tabela remuneratória ser revista, com uma atualização salarial equivalente à taxa de inflação prevista para 2024.
Nas votações em especialidade, foi ainda chumbada a recuperação do tempo dos professores, assim como os aumentos gerais de 15% nos salários do SNS. Entretanto, o Ministério da Saúde chegou a acordo intercalar com um dos sindicados, o SIM.
OE2024
Aumento do Indexante de Apoios Sociais terá ainda (...)
A medida que mais debate causou nas semanas seguintes à apresentação do Orçamento do Estado acabou por cair. Por proposta do PS, o aumento do Imposto Único de Circulação (IUC) para os carros anteriores a 2007 acabou a ser retirado do OE.
A atualização dos escalões do IRS em 3%, assim como a redução das taxas nos primeiros cinco escalões de rendimento, foi uma das medidas aprovada.
Para jovens até aos 26 anos, desde que tenham concluído pelo menos o ensino secundário, o Governo garante que estão isentos de IRS no primeiro ano. A idade sobe para os 30 anos se o jovem tiver o grau de doutorado.
O mínimo de existência também subiu, continuando a integrar o salário mínimo nacional, que em 2024 sobe para 820 euros.
A subida faseada do IUC foi uma das medidas do OE2(...)
O setor privado tem uma novidade neste Orçamento: as empresas que aumentem salários ao "universo de trabalhadores" em pelo menos 5% em 2024 podem atribuir uma remuneração isenta de IRS aos seus funcionários a título de participação de lucros.
Os impostos são o capítulo com mais novidades no Orçamento. O regime fiscal em IRS para ex-residentes foi prolongado até 2026, e o regime fiscal do residente não habitual – que tem fim anunciado -, ficou acessível apenas a trabalhadores de empresas certificadas como startups.
No caso da habitação, a dedução fiscal das rendas aumentou para um máximo de 600 euros, e a taxa especial que incide sobre os rendimentos de rendas é reduzida para 25%.
Também a retenção na fonte do IRS vai ser reduzida em 40 euros para as famílias que pagam rendas.
O aumento médio das pensões no próximo ano será de 6,2%, a maior subida de sempre desde a criação da atual fórmula de atualização das pensões.
O Governo prevê uma atualização para todos os pensionistas sujeitos à atualização regular, uma medida que abrange cerca de 2,7 milhões beneficiários.
O diploma contempla um aumento de rendimento de 62,45 euros por mês para os idosos ao abrigo do complemento solidário para idosos.
É uma antecipação em dois anos em relação ao que estava previsto no programa do Governo. A medida chega a 150 mil idosos.
Mais de 2.200 milhões de euros estão previstos para atualização das pensões na proposta de Orçamento do Estado para 2024.
O OE2024 prevê que o abono de família cresça em 22 euros mensais, ou seja, 264 euros por ano. O Governo defende que assim "verifica-se um aumento real e significativo das prestações de abono de família".
"Pretende-se, com este aumento, integrar o apoio extraordinário de 15 euros mensais atribuído ao longo de 2023, bem como refletir a evolução dos preços do cabaz alimentar essencial", refere o executivo.
OE2024
Na proposta de Orçamento do Estado para 2024, conh(...)
Há mais medidas: O limite para não declarar as doações entre pais e filhos subiu para 5 mil euros, os gastos de explicações em centros de estudos podem ser deduzidas no IRS, e o óleo alimentar e as alheiras passam a pagar 13% de IVA – e o IVA também foi reduzido nos casos da aquisição de equipamentos de energia solar.
Para assegurar o funcionamento das Administrações Regionais de Saúde - que vão ser extintas em 2024 -, foi aprovada a chamada “gestão flexível na saúde”. Na prática, isso implica que o responsável do Governo na pasta da Saúde fica “autorizado a efetuar as alterações orçamentais que se mostrem necessárias para assegurar o seu normal funcionamento”.
A Direção Executiva do SNS vai ainda manter a competência para designar os membros dos órgãos de gestão dos institutos portugueses de oncologia e Unidades Locais de Saúde, e os rastreios oncológicos foram alargados aos cancros do pulmão, próstata e estômago.
Medida faz parte de uma proposta de alteração ao O(...)
Várias propostas de alteração foram aprovadas no capítulo da habitação. O Governo vai ter que fazer uma lista dos edifícios públicos que possam ser usados como residências para estudantes, e vai ter que criar uma base de dados digital do património imobiliário do Estado.
O Governo também terá que garantir o financiamento dos protocolos da Segurança Social para soluções como o 'housing first', aplicada a pessoas em situação de sem-abrigo.
O ministro justificou que são “as regiões com mais(...)
Os proprietários que vendam, ao Estado ou a autarquias, terrenos para construção, ficam isentos de mais-valias, vai ser constituído um Fundo de Emergência para Habitação - que garante o pagamento de alojamento temporário - e passa a haver um limite de um contrato por ano para fins turísticos.
Por outro lado, a proposta de um limite ao aumento das rendas foi chumbada.
Talvez a maior novidade do OE 2024 no setor dos transportes e mobilidade já estivesse pré-anunciada: o Passe Ferroviário Nacional, que incluía comboios regionais, vai agora incluir também os serviços inter-regionais, urbanos e intercidades. O preço mantém-se nos 49 euros.
Outro passe, o sub23, viu a sua gratuitidade ser alargada a estudantes do ensino profissional, e os passes gratuitos também vão abranger bicicletas partilhadas.
À boleia do congelamento dos preços dos passes, foi aprovado, como medida compensatória, um reforço de verba para os operadores de transportes.
Também foi aprovada a criação do Cartão de Mobilidade, que traz benefícios para empresas que desincentivem os trabalhadores do uso de transporte individual e promova o transporte sustentável.
Vários diplomas de âmbito social foram aprovados. Foi aprovado um projeto-piloto inovador para apoiar as crianças vítimas de crimes, o reforço de meios para a prevenção e combate ao tráfico de seres humanos.
O apoio social mensal a refugiados ucranianos vai ser prolongado para 2024, e os funcionários das conservatórias e postos consulares vão ter formação sobre procedimentos de mudança de sexo e de nome.
Orçamento de Estado 2024
O valor médio da bonificação do IVA Zero vai ser i(...)
Vai ainda ser criado o programa para a prevenção dos maus-tratos na infância, e o Governo vai ter que aprovar uma nova estratégia nacional sobre pessoas em situação de sem-abrigo.
Foi também aprovado um aumento do apoio à deslocação para estudantes bolseiros, um complemento de alojamento para os estudantes deslocados durante os estágios, e o pequeno-almoço vai passar a estar assegurado para os alunos do primeiro escalão de rendimentos.
Como sempre, vários outros temas viram medidas aprovadas no Orçamento do Estado. Por exemplo, vai ser estudada em 2024 a possibilidade de os profissionais liberais serem abrangidos pelos regimes das licenças de parentalidade.
Foi aprovado um programa de financiamento para a eliminação de barreiras arquitetónicas, com vista à melhoria das acessibilidades, a segunda fase da construção da nova cadeia na ilha de São Miguel.
Orçamento do Estado 2024
Retirando a verba destinada ao serviço público da (...)
A Lei do Orçamento do Estado de 2024 vai forçar a atualização dos cadernos eleitorais e a criação de uma unidade orgânica para promover a língua mirandesa, assim como possibilitar o resgate antecipado, sem penalização, dos Planos Poupança Reforma.
Já agora: as faturas em papel vão poder manter-se até ao final de 2024, e os municípios que não reportarem dados de desempenho financeiro, e sobre a execução das competências recebidas no âmbito da descentralização, vão ver retidos 20% das transferências vindas do Orçamento do Estado.
O Orçamento do Estado entra agora na fase de redação final, cuja conclusão está prevista para 14 de dezembro. Só aí é que a lei segue para apreciação do Presidente da República.
Fique por dentro > 
