Saúde, ex-SCUT, IVAucher e muito mais. Como vai o Orçamento afetar a sua vida?

Mais vagas gratuitas em creches, descontos em ginásios, redução do preço da eletricidade, propinas e portagens nas ex-Scut mais baixas e até um provedor do animal. Estas são algumas das medidas previstas na proposta de Orçamento do Estado para 2021 apresentada pelo Governo esta semana.

Este apoio destina-se a quem aufere rendimentos mais baixos e que tenham sido afetados pela crise pandémica. É um diferencial entre o rendimento e o limiar da pobreza e representa uma despesa de 450 milhões de euros no OE 2021.

O apoio será concedido a partir de 1 de janeiro e abrange trabalhadores por conta de outrem (incluindo serviço doméstico), trabalhadores independentes e trabalhadores que, por razões que não lhes sejam imputáveis, ficaram em situação de desemprego, em condições específicas.

No final do ano (2021), o impacto da medida será avaliado para decidir se passará de medida extraordinária a vitalícia.

É uma das reivindicações do Bloco de Esquerda e do PCP. “É extraordinário e transitório e corresponde a 20% da remuneração base mensal de cada trabalhador com o limite de 50% do valor do IAS, sendo o pagamento efetuado bimestralmente".

O valor não deverá ultrapassar os 219 euros, tendo em conta que o Indexante dos Apoios Sociais (IAS) está atualmente fixado nos 438,81 euros.

Em entrevista à Renascença, a ministra da Segurança Social assume que o único aumento de pensões previsto no Orçamento do Estado é o aumento extraordinário que deve entrar em vigor em agosto de 2021: 10 euros para as pensões até 658 euros, seis euros para as que tiveram aumentos entre 2011 e 2015.

O Governo conta cobrar menos 10 milhões de euros nestas vias no próximo ano, com a implementação de um sistema de descontos nas portagens a ser instalado ainda este ano.

O objetivo é “garantir a uniformização das reduções existentes, com descidas mais significativas nos veículos ligeiros", e tem como locais preferenciais as regiões do interior do país.

O Bloco de Esquerda já tinha sinalizado que pretendia acabar com as propinas no Ensino Superior público até 2023.

O Governo pretende também reforçar a mobilidade de forma a suprir necessidades de cuidados médicos em zonas com necessidades.

“São reforçadas as vagas para atribuição de incentivos à mobilidade geográfica para zonas carenciadas de médicos com contrato de trabalho por tempo indeterminado”, lê-se no documento. A lista dessas vagas deverá ser publicada até março.

O Orçamento prevê ainda a disponibilização de 900 técnicos para as escolas (incluindo psicólogos, mediadores, animadores, assistentes sociais e terapeutas) e a disponibilização de computadores e de ligações à Internet para alunos e professores da escola pública no âmbito do programa “Escola Digital”.

Há ainda o compromisso renovado de garantir a remoção de amianto de todos os estabelecimentos de ensino.

Se forem até apenas 3% da despesa de 2020, não precisam de despacho da tutela, diz o artigo 37.º do Orçamento do Estado para 2021. “Acresce o aumento dos encargos decorrentes da aplicação do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública”, o PREVPAP.

O jogo será criado pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

"Nas creches abrangidas pelo sistema de cooperação, a gratuitidade é assegurada pelo ISS [Instituto de Segurança Social], nos termos da regulamentação que define o seu modelo de cooperação com as instituições particulares de solidariedade social ou legalmente equiparadas para o desenvolvimento de respostas sociais", lê-se no documento.

As vagas gratuitas deverão abranger cerca de 65 mil crianças.

Futebol, andebol, ginástica, natação, artes marciais, equitação, jogos de cartas, yoga, assim como as atividades dos instrutores, professores e treinadores, passam a estar abrangidas. Mas atenção: é preciso pedir fatura.

Se não usar o crédito de IVA, o valor reverte para dedução em sede do IRS no trimestre seguinte.

“Todo o saldo que não for usado em gastos [nos setores indicados] será depois remetido para o regime [da parcela] dos 15% [do IVA que podem ser deduzidos no IRS]”, precisou António Mendonça na conferência de imprensa de apresentação da proposta do Orçamento do Estado para 2021 (OE 2021).

O Governo pode ainda perdoar a dívida “quando a sua irrecuperabilidade decorra da inexistência de bens penhoráveis do devedor” ou quando se verifique que os créditos detidos pela Segurança Social “carecem de justificação" ou "estão insuficientemente documentados”.

As autarquias terão de contribuir com, pelo menos, 20%.

O IVA da eletricidade passa a ser "progressivo, sendo aplicada uma taxa intermédia [13%] aos primeiros níveis de consumo, em relação a potências contratadas em baixa tensão normal (BTN)".

São medidas negociadas com o PAN. “No decurso do ano 2021, o Governo cria e aprova o regime jurídico do provedor do animal de companhia”, é o compromisso inscrito na proposta de OE 2021, onde também se lê que “o provedor do animal deve constituir-se enquanto órgão unipessoal, autónomo, desprovido de competências executivas e ter como missão a defesa e prossecução dos direitos e interesses dos animais de companhia”.

Determina-se ainda que “as juntas de freguesia devem implementar planos plurianuais de promoção do bem-estar animal”.

O Governo compromete-se ainda a reforçar “o investimento nos hospitais veterinários universitários, com vista a melhorar a prestação de serviços veterinários de assistência a famílias carenciadas e associações zoófilas”.