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Habitação

Governo revoga arrendamento coercivo e contribuição do alojamento local

27 mai, 2024 - 17:34 • João Malheiro

O Executivo aprovou em Conselho de Ministros um regime legal que permite a "injeção semiautomática de imóveis devolutos e subutilizados no mercado".

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O Governo decidiu revogar o arrendamento coercivo e a contribuição extraordinária do alojamento local (AL), anunciou esta segunda-feira o ministro da Presidência.

Em conferência de imprensa, depois do Conselho de Ministros, António Leitão Amaro disse que o arrendamento coercivo "castigava a propriedade e em nada ajudava o investimento privado".

O Governo aprovou ainda propostas de alteração às regras do alojamento local incluídas pelo anterior executivo no programa Mais Habitação, como a revogação da contribuição extraordinária, remetendo para os municípios a regulamentação da atividade nos seus territórios.

António Leitão Amaro referiu, também, que "o Estado tem de dar o exemplo e não pode querer castigar privados". Por isso, o Governo aprovou um regime legal que permite a "injeção semiautomática de imóveis devolutos e subutilizados no mercado".

Leitão Amaro diz o objetivo é para que autarquias, privados, ou ambos, em parceria, utilizem os imóveis públicos para "um fim que caiba nas atribuições do município" e possa ser utilizado pelas pessoas.

"No mesmo dia em que revogamos o arrendamento coercivo, pomos o Estado a ser um exemplo. Os imóveis públicos têm mesmo de ser injetados no mercado", defende, aos jornalistas.

O Governo vai mudar, igualmente, as regras fiscais "para alargar as possibilidades de reinvestimento das mais valias quando se vende uma habitação própria permanente".

Outra medida, para "incentivar a mobilidade laboral", permitirá que uma pessoa que vá trabalhar a mais de 100 quilómetros de onde vive possa arrendar a sua casa a um terceiro e deduzir o que receber no valor da renda que paga na nova casa para onde vai viver.

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