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Veto de Marcelo

Mais Habitação. Ministra destaca fim das dúvidas constitucionais e legais

21 ago, 2023 - 17:16 • João Pedro Quesado

Marina Gonçalves sublinhou que a lei é um complemento às políticas estruturais em vigor, e salienta que convergências e divergências são normais em democracia.

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A ministra da Habitação concluiu que o veto de Marcelo Rebelo de Sousa marca o fim das duvidas constitucionais e legais das leis do programa Mais Habitação. O Presidente da República anunciou um veto político e optou por não enviar o diploma para o Tribunal Constitucional.

Segundo Marina Gonçalves, "as dúvidas levantadas durante meses quanto à constitucionalidade ficaram arrumadas" pelo "grande constitucionalista" Marcelo Rebelo de Sousa, apontando esta como uma "nota muito positiva".

A ministra da Habitação desvalorizou o veto do Presidente da República, declarando que é necessário "normalizar o facto de, muitas vezes, termos convergências e divergências em determinadas matérias".

O que está "em cima da mesa é um veto político e uma avaliação política que é legítima que se faça", disse a governante. "Nós temos que respeitar a posição de cada um e a posição do Presidente da República relativamente ao veto político", cuja natureza resulta na eliminação de "qualquer dúvida de constitucionalidade", acrescentou.

"Temos várias medidas onde tivemos convergência, há outras em que tivemos divergência, a posição dos partidos políticos também varia na posição e no caminho que definiam na matéria da habitação", onde Marina Gonçalves diz que existe "uma resposta muito alargada e diferenciada quando ouvimos os partidos políticos".

Em Almada, depois de uma visita a obras do Plano Integrado do concelho, a ministra declarou que o Governo mantém a posição "quanto ao equilíbrio da proposta apresentada e à necessidade de conseguir responder em todos estes vetores" da habitação, e concordou com a visão de Marcelo Rebelo de Sousa que a discussão foi "afunilada em dois temas".

"O Mais Habitação é um complemento conjuntural, mais imediato, uma resposta que precisamos de dar no imediato face àquela que é uma resposta estrutural que está em curso", disse Marina Gonçalves, realçando que "a política que está em curso" - a Nova Geração de Políticas de Habitação - "é uma política perene".

Para a ministra, a recusa do PS em alterar a lei após o veto não é teimosia, e que o "mais importante neste momento é conseguir executar o Mais Habitação" para permitir "avaliar e analisar a sua execução no terreno".

O Presidente da República vetou, esta segunda-feira, o programa Mais Habitação, um conjunto de alterações propostas pelo PS à lei da habitação, expressando um "sereno juízo negativo" em que conclui que as medidas são ineficazes.

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