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Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida lamenta aprovação da redação final da lei da eutanásia

12 mai, 2023 - 07:30 • André Rodrigues , Olímpia Mairos

Parlamento deverá aprovar, esta tarde, sem alterações, a redação final do diploma sobre a despenalização da eutanásia. Maria do Céu Patrão Neves fala de um processo circunscrito às cúpulas políticas e distanciado da sociedade.

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A presidente do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) lamenta o que diz ser a pressa dos deputados em aprovar a redação final da despenalização da morte medicamente assistida, sem atender às preocupações, tanto do Presidente da República como das várias entidades que emitiram pareceres, a pedido do próprio Parlamento.

Em declarações à Renascença, Maria do Céu Patrão Neves fala de um processo circunscrito às cúpulas políticas e distanciado da sociedade.

“Esta é uma iniciativa que nasce na Assembleia da República, tem todo um processo controverso, muito distanciado dos cidadãos e é a única justificação para esta pressa de aprovar”, diz, salientando que é por isso, que “nem sequer a querem alterar, acolhendo as sugestões do Presidente da República, ou as sugestões dos vários pareceres de entidades que foram emitidos em tempo útil, para os seus contributos poderem ser integrados na versão final do texto. Mas também não foram”.

“Todos estes factos justificam a minha interpretação pessoal de que tudo isto se trata de uma agenda política e não uma expectativa e uma necessidade da sociedade portuguesa”, destaca.

Nestas declarações à Renascença, a presidente do Conselho de Ética considera inoportuna a discussão sobre a eutanásia, lembrando que, em matéria de saúde, há assuntos bem mais prioritários, como a falta de médicos de família ou a cobertura em cuidados paliativos.

“Há assuntos muito mais importantes, nomeadamente o acesso a médico de família e o acesso a cuidados paliativos”, assinala Maria do Céu Patrão, adiantando que “neste momento, dos portugueses que necessitam de cuidados paliativos, apenas 30% têm acesso aos mesmos e já numa fase muito avançada”.

“Enquanto existir um português que necessita de cuidados paliativos e não têm acesso aos mesmos, qualquer discussão sobre a lei da eutanásia é prematura”, conclui.

Os alertas de Maria do Céu Patrão Neves, presidente do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, surgem no dia em que, ao que tudo indica, o Parlamento deverá aprovar, sem alterações, a redação final do diploma sobre a despenalização da eutanásia.

Em entrevista ao programa “Hora da Verdade” da Renascença e do jornal Público, esta quinta-feira, o constitucionalista Bacelar Gouveia admitia que Marcelo possa invocar “o impedimento da sua consciência moral ou religiosa filosófica” para não dar seguimento ao texto, obrigando o Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva a promulgar, como presidente interino.

Por sua vez, o líder do PSD defendeu na quinta-feira que o pedido de fiscalização sucessiva do diploma sobre a eutanásia é uma possibilidade que vale a pena “para haver segurança e certeza jurídica”.

Já o líder da bancada parlamentar do Partido Socialista, Eurico Brilhante Dias, acusou Luís Montenegro de andar aos ziguezagues também na eutanásia.

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  • Manuel C. Menezes
    12 mai, 2023 Estoril 13:43
    Os deputados não estão mandatados para legislar sobre matérias que não fazem parte dos seu programas, que apresentaram às eleições. Fui Chefe de Gabinete do Presidente da Assembleia da República de 1981/1983

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