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Lei da Eutanásia voltou à "estaca zero" e Marcelo “mantém intactos os seus poderes”

29 nov, 2022 - 15:16 • Marina Pimentel , Diogo Camilo

Constitucionalista Miguel Prata Roque esclarece que o Presidente da República pode voltar a exercer o veto político ou enviar o diploma para o Tribunal Constitucional pelo facto do Parlamento assumir este como um novo processo legislativo.

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A Lei da Eutanásia deverá ser aprovada na Assembleia da República e Marcelo Rebelo de Sousa tem na mão a decisão de enviar o projeto sobre a morte medicamente assistida para o Tribunal Constitucional ou até mesmo vetá-la politicamente - devolvendo-a, outra vez, ao Parlamento.

À Renascença, o constitucionalista Miguel Prata Roque explica que a lei voltou à “estaca zero” com a nova legislatura, uma vez que os dois vetos do Presidente da República aconteceram no anterior governo de António Costa, um deles por inconstitucionalidade.

“O Presidente da República mantém em aberto todas as possibilidades. Pode promulgar, pode exercer o veto político, manifestando a sua discordância política relativamente ao diploma, e pode enviá-lo ao Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva”, afirma.

O antigo secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros do governo de António Costa e assessor do Gabinete de Juízes do Tribunal Constitucional aponta que Marcelo Rebelo de Sousa “mantém intactos os seus poderes”, uma vez que o Parlamento entendeu fazer as correções ao texto no âmbito de um novo processo legislativo.

Em junho, Marcelo disse que só se pronunciaria sobre o assunto quando conhecesse o diploma em questão. ““Eu já mandei para o Tribunal Constitucional uma vez; vetei outra vez. Agora, não conheço a lei, portanto, estão em aberto o caminho que venha a decidir até conhecer a lei”, afirmou.

“Eu sei que querem à força que eu diga o que é que admito e eu à força digo que vamos esperar pela lei”, acrescentou nas declarações aos jornalistas.

Na semana em que o Parlamento vota os projetos de legalização da morte medicamente assistida, o ex-Presidente da República Cavaco Silva criticou em entrevista esta terça-feira à Renascença a "prioridade" dos deputados e defende que a despenalização desta prática é "mais um sinal da deterioração da qualidade da nossa democracia".

"A legalização da eutanásia não respeita o espírito da Constituição", disse.

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