Em 2020, por causa da crise da Covid-19, Sérgio ficou desempregado. Vive desde então, à excepção de um período de 10 meses em que conseguiu trabalho, com base nos 552€ mensais que recebe de subsídio de desemprego.

A gestão do orçamento não tem sido fácil, já que paga 400€ pelo aluguer da casa onde vive, situada em Rio Tinto.

Quando em março, no âmbito do pacote Mais Habitação, foi anunciado o Apoio Extraordinário à Renda (AER) pelo Governo de António Costa, para apoiar famílias que vivem em habitação arrendada, Sérgio criou grandes expectativas.

Fez as contas e chegou à conclusão de que estava em condições de receber uma verba próxima do valor máximo do apoio, que é de 200€ mensais.

Em final de maio, no entanto, quando começaram a ser pagas as primeiras ajudas, com retroativos a janeiro de 2023, chegou a desilusão. Nem nessa altura, nem até à data Sérgio recebeu qualquer apoio, apesar de cumprir todos os requisitos base.

Uma situação pode ser explicada por uma atualização das regras do programa. Em particular no que diz respeito à taxa de esforço, um valor que representa a percentagem do rendimento global que é gasta com a habitação.

A taxa máxima desejável ronda os 35%. Um teto que garante a existência de verba suficiente no bolso das famílias para gastar com outros bens essenciais, como a alimentação, o transporte, a educação e a saúde.

Por essa razão, no decreto-lei 20-B/2023, de 22 de março, está previsto apoiar todos os beneficiários com taxas de esforço superiores a 35% e a verba a atribuir pelo estado procura cobrir a diferença entre esses 35% e a percentagem que as famílias tenham realmente que comportar com habitação.

No entanto, uma regra posterior impôs que não teriam acesso imediato ao apoio os beneficiários com taxas de esforço superiores a 100% — decisão que atirou para fora do grupo dos elegíveis muitos contribuintes com um histórico recente de desemprego ou de baixos rendimentos, como é o caso de Sérgio.

Já não estou à espera de receber, mas vou lutar até ao fim.

Num despacho emitido em junho, o governo determinou que sempre que se verifiquem "taxas de esforço superiores a 100%, o pagamento do apoio deve depender da verificação daquela taxa de esforço, desde logo em face do rendimento declarado relativamente ao período de 2022, nas declarações de IRS entregues já em 2023".

Dito de outra forma, o governo quer passar a pente fino as declarações de IRS de 2022 (entregues até junho deste ano) antes de começar a pagar a estes contribuintes, que estarão entre os mais necessitados de apoio.

Antes de ficar desempregado, Sérgio foi ourives durante 30 anos, numa loja que acabou por fechar. “Tenho 34 anos de descontos”, declara. Agora, com 51 anos, encontrar um trabalho está cada vez mais difícil. “As coisas, quando dão para o torto, não há volta a dar”, lamenta.

De crise em crise, com o aumento a que se tem assistido no custo de vida, a sua situação vai ficando cada vez mais precária. O pior, afirma, é ver passar ao lado o apoio extraordinário à renda, sem sequer receber uma explicação. “O nosso Governo está mentir”, considera, resignado.

Pelo menos para já, Sérgio ficou de fora das "185 mil famílias" que estão a ser apoiadas "desde maio, no pagamento da renda de casa", conforme garantiu António Costa a 3 de outubro, no Town Hall da TVI/CNN. A medida, segundo os dados oficiais, representa um total de 118,14 milhões de investimento, recebendo cada agregado familiar, em média, 100 euros por mês.

Expectativas que ficaram por cumprir

O governo garantiu que vai rever até outubro todos os casos semelhantes ao de Sérgio, em que a taxa de esforço do contribuinte é superior a 100%.

Ainda há semanas, a ministra da Habitação, Marina Gonçalves, garantia que estes processos estavam "a ser reavaliados por parte da Autoridade Tributária”.

Vejo pessoas desesperadas, que correm o risco de ir para a rua.

No entanto, muitos contribuintes começam a ficar impacientes. E sobretudo desconfiados.

É que, apesar de estarmos em meados de outubro, não foi fornecida aos contribuintes "qualquer informação", explica Miguel Coelho, um dos administradores do mear.org - Excluídos do Apoio às Rendas. Este grupo do Facebook tem cerca de 600 membros, unidos pelo facto de terem sido excluídos do apoio, apesar de considerarem que deveriam ter direito ao mesmo. "Entram pessoas todos os dias", garante o técnico de eletrónica de Santa Maria da Feira.

"Acredito que cada vez mais pessoas tenham a consciência de que estão a ser lesadas com esta questão do apoio", refere.

No seu caso em particular, não tem dúvidas de que cumpre os critérios para ser elegível: "O meu contrato está legal, está registado nas finanças desde 2020. Estive desempregado, portanto não tive outros rendimentos a não ser o subsídio de desemprego. Eles podem facilmente comprovar isso. O valor está dentro daquilo que é o enquadrado para receber o valor máximo do apoio e até hoje recebi zero. Já devia estar a receber desde junho".

A Renascença teve acesso a vários casos semelhantes ao de Sérgio e de Miguel. Inclusivamente, há beneficiários do RSI que não estão a ter acesso a este apoio. “O que me custa é ver na comunicação social que o apoio está a chegar e na realidade não está. Isso é revoltante”, diz. P.L.

Esta residente de Lousada (que, a seu pedido, apenas tratamos pelas iniciais) ficou sem trabalho na mesma altura que o marido, por causa da pandemia. Sem acesso ao subsídio de desemprego, por trabalhar por conta própria, e com três filhos a cargo, o casal de desempregados viu-se obrigado a recorrer ao RSI. Os pais têm ajudado nas despesas e a saída do Porto para uma cidade da periferia também foi fundamental para aguentar as contas.

A pagar uma renda de 500€ e com um rendimento mensal do agregado familiar que não ultrapassa os 600€, P.L. julgou preencher os requisitos para receber este novo subsídio prometido no pacote Mais Habitação. Até ao momento, contudo, nada chegou à sua conta bancária. O desânimo é grande: “Já não estou à espera de receber, mas vou lutar até ao fim”.

Vamos ter que nos mobilizar para tomar alguma ação judicial.

A Renascença contactou o Ministério da Habitação, que se recusou a prestar esclarecimentos relativamente às razões pelas quais este grupo de pessoas particularmente desfavorecidas não está a receber o apoio prometido.

O gabinete da ministra também não quis avançar com informação relativa à situação dos arrendatários com taxas de esforço superiores a 100%, remetendo qualquer balanço sobre o tema para a audiência que a responsável pela pasta da Habitação vai ter no Parlamento, a 10 de novembro.

Provedoria de Justiça e DECO recebem centenas de reclamações

A verdade é que muitos contribuintes ficaram de fora com base na aplicação destes critérios. Em declarações à Renascença, uma representante da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO), Natália Nunes, garante que há “largas dezenas de pessoas que cumprem todos os requisitos para poderem ter acesso a este apoio, mas que não o receberam”.

A Provedoria de Justiça também tem recebido reclamações. Até ao momento, garante fonte da entidade à Renascença, "10 deram origem a procedimento de queixa", num total de "297 solicitações sobre o assunto".

O gabinete da provedora Maria Lúcia Amaral admite mesmo vir a tomar uma "posição mais abrangente, incidindo sobre aspetos muito diversos do programa", nomeadamente a falta de uma "solução para os casos em que a taxa de esforço supera a totalidade dos rendimentos", bem como a falta de "resposta prestada aos queixosos por parte das entidades responsáveis (Instituto da Habitação e Rebilitação Urbana, Instituto da Segurança Social e Autoridade Tributária)".

Mas há contribuintes para quem o apoio pode chegar demasiado tarde. Tendo em conta que o valor máximo são 200€ e que já passaram dez meses desde o início do ano, a verba que algumas destas pessoas poderão ter a receber pode chegar aos 2 mil euros. "Eu vejo pessoas totalmente desesperadas no grupo, a dizer que não têm como pagar a renda, que correm o risco de ir para a rua..E ninguém dá uma resposta a essas pessoas", sublinha Miguel, do movimento de excluídos.

É o caso de V.L.S., uma administrativa nascida no Brasil e a viver em Lisboa há mais de 30 anos e que pediu para não ser identificada. Paga de renda 460€ e tem trabalhado de forma intermitente desde a pandemia. Sempre a ganhar o salário mínimo. "Fiquei acima da taxa de esforço de 100% e por isso fui excluída", garante.

Desde maio que deixou de pagar a renda e vive nesta altura sem eletricidade em casa, com a iminência de um despejo a pairar sobre o futuro.

"Sinto-me injustiçada e desmotivada. No meu IRS de 2021 estive alguns meses desempregada a receber pela Segurança Social. A minha taxa de esforço ultrapassou os 100%. Com muito esforço conseguia pagar a renda e mesmo assim ainda atrasei um mês. No meu IRS de 2022 a taxa de esforço foi reduzida para os 80%". Mesmo assim, até hoje, não foi incluída no AER.

O Gabinete de Proteção Jurídica da DECO analisou um dos muitos casos a que a Renascença teve acesso.

O contribuinte em causa chama-se Fernando, tem 66 anos e vive na Figueira da Foz. Em 2021 ficou desempregado e por essa razão "teve rendimento resultante do subsídio de desemprego, que se encontra isento de declaração para efeitos de IRS, daí a declaração de IRS de 2021 aparecer com um valor reduzido e de em 2022 não existir obrigação de declaração", refere a coordenadora do gabinete de Proteção Financeira da DECO, Natália Nunes.

O facto de Fernando se encontrar desempregado faz com que "para a Autoridade Tributária não tenha rendimentos declarados" e lhe seja atribuída uma taxa de esforço superior a 100%. Mas, defende a DECO, isto não corresponde à realidade: "o consumidor aufere um subsídio da Segurança Social, no valor de 564,60€, e paga de renda o valor de 306€", pelo que "a taxa de esforço real do é de 54% e não superior a 100%".

Há a necessidade de clarificar todo o diploma e a forma como está a ser aplicado este apoio.

Fernando cumpre todos os requisitos, mas "parece existir uma má comunicação dos dados entre a Autoridade Tributária, Segurança Social e o IHRU, muito devido a inexistência de valores tributados em sede de IRS", explica o parecer da DECO.

Ficar de fora do apoio, sem qualquer previsão de quando a sua situação poderá ser revista, é uma péssima notícia para Fernando, para quem o apoio seria "crucial para poder manter a casa".

DECO considera "ilegal" fórmula de cálculo usada pelo governo

No entanto, não são só os desempregados ou beneficiários de RSI que estão a ter dificuldades em aceder ao AER. Veja-se o caso de Jéssica, que vive em Coimbra. “Em 2021, ganhava menos do que gastava em renda. Na altura, os meus pais ajudaram-me, também por conta da pandemia”.

Desde então, a sua situação melhorou e hoje Jéssica ganha um salário a rondar 1000€ brutos. Ainda assim tem uma taxa de esforço elevada e enquadrada nos objetivos do AER.“Como é que alguém que desconta 300€ de impostos todos os meses e gasta 650€ de renda não tem direito ao apoio?”, pergunta.

Além dos contribuintes que consideram estar a ser excluídos indevidamente, muitos outros reclamam que a verba que lhes foi atribuída é inferior ao que está na lei.

O despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, datado de junho, a que já fizemos referência, alterou os critérios que são usados para calcular a verba destinada a cada família, previstos no decreto-lei do Apoio Extraoridnário à Renda. A seu tempo, a DECO pronunciou-se sobre esta decisão do governo, considerando-a "ilegal".

Com a nova fórmula, “a taxa de esforço calculado é menor e isso leva a que alguns consumidores não tenham acesso e outros que têm acesso tenham um apoio inferior àquele que nos parece que deveria ser tido em conta”, explica Natália Nunes, da DECO.

Ricardo Cardoso é um dos casos afetados por esta alteração. “Sinto que andam a enganar com propaganda televisa. Continuam a mentir e a insistir neste erro”, desabafa.

Segundo as contas feitas por este locatário, usando o campo 9 da sua declaração de IRS relativa a 2021, deveria estar a receber cerca de 160€ por mês. No entanto, com as alterações introduzidas pelo governo, está a receber apenas 19€ mensais.

Ricardo trabalha como gerente de uma loja, em Lisboa. Trabalha para a mesma empresa há 20 anos, com um rendimento mais ou menos fixo. A esposa tem uma atividade por conta própria, mas os valores declarados também pouco têm variado ao longo dos anos. Pagam 561€ pela casa que arrendam em Moscavide. "Não há grande margem para dúvidas sobre a nossa situação".

[Criaram] expectativas de uma melhoria da vida familiar, o que não se veio a concretizar.

Quando António Costa anunciou a medida, "acendeu-se um brilhozinho nos olhos", até porque ele e a esposa têm um filho de 14 anos a cargo e gerir as contas "não tem sido fácil". Ricardo garante que "nunca contou com a ajuda de ninguém", mas a forma como este programa está a ser implementado criou "um desconforto enorme". O anunciado criou expectativas de uma melhoria da vida familiar, o que não se veio a concretizar”, refere Ricardo Cardoso.

"O Governo não pode estar a prometer coisas às pessoas e depois não cumprir", acrescenta Miguel Coelho, do mear.org, garantindo que no grupo do Facebook tomou conhecimento de "situações dramáticas".

A posição da DECO vai no mesmo sentido. Natália Nunes defende a necessidade de "clarificar todo o diploma e a forma como está a ser aplicado este apoio”. Em resposta por escrito a perguntas da Renascença, a Provedoria de Justiça refere estar a atenta a matérias como o "conceito de rendimento a ter em conta para atribuição do AER", a desatualização dos dados dos contribuintes em posse da AT ("composição e rendimentos do agregado", por exemplo) ou o "período relevante para aferição de rendimento do agregado familiar".

Em julho, no Parlamento, o ministro da Finanças prometeu que o Governo iria rever a lei. A Renascença contactou o gabinete de Fernando Medina para saber em que ponto está a referida atualização legislativa, mas não obteve resposta.

O "e-mail fantasma" que ajuda ao "jogo do empurra"

Muitos arrendatários contactados pela Renascença procuram há meses, sem sucesso, saber porque não estão a receber qualquer apoio.“Nunca me responderam”, relata Joana Aguiar. Uma frase múltiplas vezes repetida pela boca de outros testemunhos ouvidos pela Renascença.

A maioria vê-se envolvida num jogo do empurra promovido pelas entidades públicas que participam na implementação do AER: a Autoridade Tributária, o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana e o Instituto de Segurança Social.

Os arrendatários entram num “limbo do apoio”, diz Jéssica. Cada instituição passa à outra “a responsabilidade e o que vemos é que a fonte de informação mais atualizada sobre isto é um fórum de cidadãos chamado apoio à renda”, afirma, referindo-se ao grupo do facebook maer.org.

Somos completamente ignorados.

"O que é mais frustrante para todos nós é não termos respostas. É não haver nenhuma entidade que nos explique se somos ou não elegíveis, e quais foram os critérios para a eventual exclusão do apoio. A confusão é generalizada", declara Miguel Coelho.

Para o representante do movimento de cidadãos, o problema está na ineficácia do modelo de atribuição automática que foi adoptado: "Não há escrutínio. Se houvesse um mecanismo de candidatura, processual, saberíamos se a candidatura tinha sido aceite ou indeferida. Assim, não, e eles acham-se no direito de não dar informações a ninguém".

Aos queixosos é fornecido o email rendasapoio@at.gov.pt para onde devem ser endereçados os casos, mas daí “não resulta, estranhamente, qualquer resposta. Tratar-se-á de um e-mail fantasma, criado ad hoc, para iludir os inúmeros queixosos?", pergunta Marco, outro dos que não beneficiaram do apoio.

“O que temos verificado é uma ausência de resposta por parte da AT”, confirma a DECO. Talvez para tentar solucionar esse problema, o IHRU lançou, em final de setembro, um portal especificamente vocacionado para esclarecer os cidadãos sobre a sua situação face ao programa AER. No entanto, muitos destes queixosos continuam sem obter as desejadas respostas.

“Informamos que o seu NIF não consta no universo de dados remetidos pela AT para efeitos de atribuição do apoio extraordinário à renda” é a resposta mais lida por estes arrendatários, após a qual resta apenas a possibilidade de remeter novamente email à AT.

Nalguns casos, como a Renascença pôde comprovar, cidadãos que estão a ser apoiados recebem essa mesma resposta, o que levanta dúvidas sobre a real eficácia da ferramenta. “A página não funciona, nem sequer para os que estão a receber o apoio”, resume V.S.L.

Grupo de excluídos equaciona tomar medidas legais

Com o mês de outubro praticamente a chegar ao fim e a falta de respostas da Administração Pública, a impaciência de vários destes excluídos aumenta, a par da possibilidade de virem a ser tomadas medidas legais contra o Estado.

"A nossa luta é tentar fazer chegar isto a uma via pública e provavelmente vamos ter que nos mobilizar para tomar alguma ação judicial, porque a lei é para ser cumprida por todos e o Estado tem que ser o primeiro a cumprir a lei", refere Miguel Coelho, do mear.org.

Joana não esconde a sua revolta com tudo o que se está a passar. "Somos completamente ignorados. Vou avançar para tribunal, pois não tenho outra hipotese", garante. O testemunho de Antónia, uma beneficiária do Complemento Solidário para Idosos, que também ficou excluída, vai no mesmo sentido. "Submeti hoje um pedido de apoio judiciário, à Segurança Social, a fim de intentar ação contra a Autoridade Tributária", afirma, exibindo o respetivo comprovativo.

Quem já deu esse passo foi Fernando, cujo caso a Renascença submeteu à análise da DECO. Depois de consultar um advogado nomeado pela Segurança Social, decidiu avançar com um pedido de impugnação do seu processo. Há "um erro técnico da Autoridade Tributária", garante, pois não está a ser considerado o pagamento do subsídio de desemprego para a aferição da sua elegibilidade para o AER, algo que vai ao encontro do parecer emitido pela DECO.

"Se chegarmos ao fim de outubro e estas pessoas não receberem o apoio, acho que elas vão ter uma outra consciência de que é preciso haver uma intervenção diferente", defende Miguel Coelho, do movimento de excluídos.

O Governo já anunciou que a medida de apoio à renda vai ter continuidade em 2024, reservando 250 milhões no próximo Orçamento do Estado para a sua concretização. No entanto, não há até à data qualquer indicação de que as regras ou a forma de atribuição deste apoio estejam a ser revistas.

O executivo está também a estudar uma medida alternativa ao "travão às rendas", que vigorou este ano. Segundo o jornal Público, a opção do executivo deve passar por permitir que as rendas aumentem de acordo com a inflação, cerca de 6,94%, ajudando em compensação as famílias mais necessitadas com um subsídio suplementar e cumulativo com o Apoio Extraordinário à Renda.

A concretizar-se esta intenção, e tendo em conta os problemas que resultaram da aplicação automática do AER em 2023, a situação das famílias retratadas nesta reportagem pode agravar-se ainda mais. Além de lidar com a exclusão do apoio, o valor da renda que estão a pagar vai aumentar significativamente a partir de janeiro do próximo ano.