Confinamentos fora do estado de emergência são inconstitucionais

O Tribunal Constitucional (TC) considera inconstitucionais os confinamentos ou quarentenas impostos sem que tenha sido decretado o estado de emergência. A posição consta de um acórdão citado pelo jornal Público.

Os juízes do palácio Ratton argumentam que os confinamentos representam uma privação da liberdade, não sendo admissíveis fora dos períodos em que tenha sido decretado o estado de emergência.

O acórdão, que não é do plenário, mas de uma secção, pode ter consequências sobre o anteprojeto que o Governo está a preparar de lei de emergência sanitária. De acordo com o constitucionalista Vitalino Cana, também citado pelo jornal, esse anteprojeto "fica ferido de morte".

O Presidente da República anunciou em maio que, mesmo que não tenha dúvidas fortes quanto à constitucionalidade da futura lei, irá enviá-la para o Tribunal Constitucional, para ser sujeita a fiscalização preventiva.

O Governo anunciou em maio passado que enviou um anteprojeto de lei de proteção em emergência de saúde pública à Assembleia da República, aos governos regionais, associações nacionais de municípios e de freguesias, conselhos e ordens profissionais do setor da saúde.

O TC pronunciou-se já 20 vezes sobre as restrições aos direitos fundamentais durante a pandemia. E, na maior parte dos casos, deu razão aos queixosos, considerando as normas violadoras da Constituição, segundo revelou à Renascença João Caupers, o presidente do Tribunal Constitucional.

Segundo o Público, em todos esses casos, o TC pronunciou-se apenas sobre inconstitucionalidades formais. A novidade, com este acórdão hoje citado, é que os juízes se pronunciam sobre os confinamentos do ponto de vista material, considerando que são equivalente à prisão domiciliária.