A Ordem dos Advogados admite ter recebido muitas queixas contra o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), relativas às dificuldades no acesso aos imigrantes que ficam detidos nos aeroportos.
Em declarações à Renascença, o bastonário Menezes Leitão fala de uma situação inaceitável que já foi reportada. “Os advogados têm feito chegar várias queixas à Ordem relativas a dificuldades no exercício do seu trabalho no âmbito do SEF, que nós temos sempre comunicado, tanto ao MAI [Ministério da Administração Interna] como ao SEF, e chamado a atenção para a necessidade de ser respeitado o direito de contacto com os seus clientes.”
O bastonário diz que já foi assinado o protocolo – com os Ministérios da Administração Interna e da Justiça – para permitir a presença de um advogado de escala nos aeroportos. A ideia foi anunciada em abril pelo ministro Eduardo Cabrita, mas ainda não está a funcionar no terreno.
Menezes Leitão espera agora uma resposta para saber quantos advogados deve indicar para estarem nos aeroportos.
Após a morte de Ihor Homeniuk, cidadão ucraniano, no aeroporto de Lisboa foi anunciado que os cidadãos estrangeiros passariam a ter “botão de pânico” nas instalações do SEF.
A medida surge no novo regulamento do Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária (EECIT), que foi aprovado em julho por Eduardo Cabrita, ministro da Administração Interna, e distribuído no dia 26 de novembro.
“Por forma à salvaguarda do cidadão instalado, os quartos individuais encontram-se apetrechados com botão de pânico que sempre que ativado, obriga ao seu registo em relatório, com indicação de hora e motivo que determinou a sua motivação e comunicação da mesma ao responsável da EECIT”, refere o documento.
Nesta terça-feira à tarde, o ministro Eduardo Cabrita vai ao Parlamento explicar o caso da morte de Ihor Homeniuk nas instalações do SEF no aeroporto.
O homicídio do cidadão ucraniano, há nove meses, tem colocado o governante sob pressão, com alguns partidos da oposição a pedirem a sua demissão, mas com o primeiro-ministro a garantir que tem "total confiança" no seu ministro.
O caso de Homenyuk levou também à demissão do diretor e do subdiretor de Fronteiras do aeroporto de Lisboa, e ainda à instauração de 12 processos disciplinares a inspetores do SEF.
A indemnização a pagar à família do cidadão ucraniano, morto em instalações públicas, será suportada pelo orçamento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
O montante da indemnização será fixado pela Provedora de Justiça, tendo o Governo pedido celeridade no processo.