A proposta do Governo de revisão do estatuto dos juízes prevê um alargamento do mandato dos membros do Conselho Superior de Magistratura (CSM) de três para quatro anos.
A questão está na base de uma recente polémica entre as duas listas candidatas à liderança do órgão disciplinar dos juízes que vão a votos esta quarta-feira. Uma das listas é liderada pelo atual vice-presidente do Conselho Superior de Magistratura, Mário Belo Morgado; a outra pelo conselheiro José Sousa Lameira.
Se a proposta do Governo em relação aos novos estatutos de magistratura judicial vier a ser aprovada, os representantes dos juízes vão acabar por ficar, não os três anos para os quais foram eleitos, mas quatro anos.
O juiz desembargador Eurico Reis admite que fazer coincidir o mandato do CSM com o período de legislatura aumenta o risco de politização do órgão. Ainda assim, o que realmente o preocupa é o perigo de eternização no poder.
"Por aplicação desta norma transitória, as pessoas que forem eleitas podem, artificialmente - portanto, digamos, na secretaria - verem prolongado o seu mandato e, algo que já acontece neste momento, haver renovações. O atual candidato a vice-presidente, o conselheiro Belo Morgado, poderia de certa forma estar mais tempo a exercer aquela função do que aquela que era expectável à luz da legislação atual", diz à Renascença.
A polémica em torno dos novos estatutos do juízes está, assim, a marcar a eleição dos seus representantes no Conselho Superior da Magistratura.
O órgão superior de gestão e disciplina dos juízes é composto por sete representantes dos juízes, sete eleitos pela Assembleia da República e dois vogais designados pelo Presidente da República. É presidido pelo Presidente do Supremos Tribunal de Justiça.