O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, garantiu esta sexta-feira que "não há motivos para alarme", após uma denúncia da Associação Nacional de Contabilistas, noticiada pela Renascença, de que o Governo pretende aceder a bases de dados da contabilidade das empresas.
À Renascença, Mendonça Mendes garante que o decreto-lei apresentado pelo Governo não vai dar ao Estado mais acesso a dados das empresas do que aquele que já tem. "Não pode haver a ideia de que a Autoridade Tributária vai ter acesso a mais coisas do que aquelas que já hoje tem."
Para a Associação Nacional de Contabilistas, o decreto-lei do Governo que obriga as empresas a facultarem ao fisco as suas bases de dados da contabilidade pode representar um autêntico "big brother", uma vez que poderá expor informação detalhada sobre a vida das empresas e de particulares - uma possibilidade que o responsável pelos Assuntos Fiscais desmente.
"Os dados da contabilidade vão passar a ser entregues à Autoridade Tributária para efeitos de pré-preenchimento da Informação Empresarial Simplificada (IES), ou seja, a possibilidade de a IES ser submetida de forma automática e os seus três mil campos não terem de ser preenchidos manualmente é precisamente porque a fonte para o pré-preenchimento é essa entrega dos dados", explica o secretário de Estado.
De acordo com o governante, cumpre-se desta forma uma recomendação da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE). O executivo, acrescenta, "tem todos os sistemas de segurança implementados na AT" e "o registo de dados é algo inerente".
"Temos uma política de privacidade restrita e rigorosa e temos a consciência de que somos depositários de informação muito sensível", assegura Mendonça Mendes.