Estado quer ter acesso a bases de dados da contabilidade das empresas

O Estado quer ter acesso às bases de dados das empresas de contabilidade e já fez sair legislação nesse sentido. O decreto-lei do Governo obriga as empresas a facultarem ao fisco as bases de dados da contabilidade e poderá avançar com legislação semelhante para bancos e seguradoras.

Para a Associação Nacional de Contabilistas, a medida pode representar um autêntico "big brother", uma vez que poderá expor informação detalhada sobre a vida das empresas e de particulares.

"Através das bases de dados das contabilidades de empresas, empresários em nome individual e, em princípio, também dos bancos e das seguradoras, o Estado ter toda a informação financeira de todos nós e até muitas das nossas relações económicas e sociais", diz Vítor Vicente, presidente da Associação Nacional de Contabilistas.

Vítor Vicente alerta que esta intenção do Estado, que pode pôr a descoberto toda a vida de pessoas e empresas põe em risco liberdades e garantias em matéria de privacidade. "Muito daquilo que se faz neste país e que é registado nas bases de dados das empresas, também tem a ver com a nossa vida social. Se o Estado ficar com estas bases de dados todas, passará a ter acesso a toda a movimentação bancária de todas as pessoas, de todos os movimentos neste país", afirma em entrevista à Renascença.

A Associação Nacional de Contabilistas divulgou uma petição para que o Parlamento revogue o decreto-lei de Governo. O presidente da associação alega que o Governo legislou à margem da Assembleia da República e sem debate.

Vítor Vicente afirma que esta medida não tem paralelo em nenhum país europeu. "Nem quero imaginar o que é que pode ser feito com este tipo de informação", remata.

Reagindo à notícia, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais garantiu entretanto à Renascença que o Estado não vai ter acesso a mais dados das empresas do que aqueles que já tem.

[Notícia atualizada às 14h20 com a reação do Governo]