Agência admite avaliação de impacto ambiental às obras no aeroporto da Portela

O diretor da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) poderá exigir ao Governo e à ANA “um estudo de avaliação de impacto ambiental do alargamento do aeroporto da Portela”, em Lisboa. A hipótese é admitida por Nuno Lacasta no programa Em Nome da Lei, da Renascença.

Nuno Lacasta explica que esse estudo só não foi pedido mais cedo porque, “na primeira versão que lhe foi entregue, apenas estava prevista a conversão da base militar do Montijo num aeroporto civil”.

O “Em Nome da Lei”, emitido aos sábados depois do meio-dia, debate a credibilidade dos estudos de impacto ambiental, na sequência da decisão do Governo de avançar com a solução do Montijo, sem ter o prévio estudo de impacto ambiental, como a legislação nacional e da União Europeia impõem.

O diretor da Agência Portuguesa do Ambiente rejeita, no entanto, a ideia de que o executivo tenha posto “o carro à frente dos bois”. Argumenta que “o Governo não tem, também, ainda o estudo de segurança aeronáutica. E não passa pela cabeça de ninguém que tenha a intenção de avançar com o projeto sem ter garantias quanto à sua segurança do novo aeroporto”.

Nuno Lacasta esclarece que o primeiro estudo de avaliação ambiental entregue pela ANA - Aeroportos “não reunia condições e foi a própria empresa que decidiu retirá-lo de cima da mesa”.

A empresa está a fazer o estudo de impacto ambiental e promete apresentá-lo no final de março.

Governo prestou um “mau serviço à política do ambiente”

Francisco Ferreira, da associação ambientalista Zero, diz que “consegue adivinhar a que conclusão chegará e até aposta uma quantia alta: será um parecer favorável à construção do aeroporto do Montijo, embora sujeito a condições”.

A Zero já apresentou uma queixa contra o Estado português junto da Comissão Europeia e promete avançar para os tribunais portugueses no mês de fevereiro. Em causa, o facto de a opção ter sido um mero estudo de impacto ambiental e não uma avaliação ambiental estratégica para a solução aeroportuária pensada para a região de Lisboa (Portela e Montijo) ” como impõem as regras europeias”.

Também o presidente da APAI, a associação que agrupa profissionais e interessados na avaliação de impacto ambiental, defende que “teria sido mais prudente e transparente ter-se optado por um estudo estratégico de impacto ambiental”. Júlio de Jesus diz que o Governo prestou um “mau serviço à política do ambiente em Portugal”.

Júlio de Jesus admite que não conhece os termos do contrato assinado entre a ANA e o Governo, mas argumenta que o negócio foi apresentado “como um facto consumado, o que descredibiliza e desvaloriza a avaliação de impacto ambiental”.

O jurista Rui Lanceiro, especialista em Direito do Ambiente, diz que” a legislação comunitária obriga a que, no mínimo, se estude previamente a alternativa zero; ou seja, não avançar com a obra. Ora, o Governo já decidiu que vai fazer, portanto, o que acabará por estar em análise serão apenas formas de compensação pelos eventuais impactos para o ambiente da transformação da base militar do Montijo em aeroporto civil”.

Rui Lanceiro entende, por isso, que” pelo menos o Tribunal de Justiça da União Europeia acabará por dar razão à associação ambientalista Zero”.