Senhorios vão ser multados se pressionarem inquilinos a sair

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O grupo de trabalho parlamentar da Habitação aprovou esta sexta-feira o projeto de lei do Bloco de Esquerda para punir o assédio no arrendamento, com a introdução de propostas de alteração do PS, nomeadamente uma coima aos senhorios de 20 euros por dia.

A aprovação desta iniciativa legislativa, que "estabelece a punição por assédio no arrendamento", foi viabilizada com os votos a favor do PS, do BE e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.

O diploma determina que "é proibido o assédio no arrendamento ou no subarrendamento", entendendo-se como tal "qualquer comportamento ilegítimo do senhorio, de quem o represente ou de terceiro interessado na aquisição ou na comercialização do locado, que, com o objetivo de provocar a desocupação do locado, perturbe, constranja ou afete a dignidade do arrendatário, subarrendatário ou das pessoas que com estes residam legitimamente no locado, os sujeite a um ambiente intimidativo, hostil, degradante, de perigo, humilhante, desestabilizador ou ofensivo, ou impeça ou prejudique gravemente o acesso e a fruição do locado".

Multas podem chegar aos 30 euros por dia

Para punir os senhorios nos casos de assédio por arrendamento, foi estabelecida uma sanção pecuniária de 20 euros por dia, valor que aumenta para 30 euros quando o arrendatário tenha idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de deficiência igual ou superior a 60%.

Estas sanções aplicam-se a partir do final do prazo de 30 dias que os senhorios têm, a contar da receção da intimação realizada pelos inquilinos, para "demonstrar a adoção das medidas necessárias para corrigir a situação visada ou expor as razões que justifiquem a não adoção do comportamento pretendido pelo arrendatário", até que o senhorio demonstre ao arrendatário o cumprimento da intimação ou, em caso de incumprimento, até que seja decretada a injunção contra o senhorio, destinada a corrigir a situação exposta na intimação.

Independentemente da apresentação da intimação contra o senhorio, "o arrendatário pode requerer à câmara municipal competente a realização de uma vistoria ao locado [...], a qual possui natureza urgente e deve ser realizada no prazo máximo de 20 dias, devendo o respetivo auto ser emitido até 10 dias após a sua realização", de acordo com a proposta dos socialistas.

Votação final prevista para 21 de dezembro

No final da votação, o deputado do PSD António Costa Silva reiterou a discordância relativamente ao diploma para punir o assédio no arrendamento, enquanto o deputado do PS João Paulo Correia e a deputada do BE Maria Manuel Rola ficaram satisfeitos com a aprovação do projeto de lei, que entender ser "mais um passo na defesa dos inquilinos" e que foi considerado "inovador" pela Procuradoria-Geral da República. O PCP e o CDS-PP estiveram ausentes na votação, mas enviaram o seu sentido de voto.

Depois do diploma para punir o assédio no arrendamento, os deputados preveem votar as restantes iniciativas do pacote legislativo sobre habitação, nomeadamente os benefícios fiscais para contratos de longa duração, o Balcão Nacional do Arrendamento e o Programa de Arrendamento Acessível, na próxima terça-feira. Estima-se que o processo fique concluído em 21 de dezembro, com a votação final global em plenário.