Pagamentos de viagens a deputados motivam reunião de emergência no Parlamento

Um relatório do Tribunal de Contas alerta para a falta de controlo nas viagens dos deputados das ilhas. A conferência de líderes extraordinária convocada pelo presidente da Assembleia da República debate, esta quarta-feira, os reembolsos e as polémicas com os falsos registos de presença no plenário.

O mesmo documento, citado pelo jornal “i”, admite que as moradas de residência podem estar desatualizadas e “há risco elevado” de terem sido pagas deslocações que não foram realizadas.

O parecer de 2017 põe em causa pagamentos de viagens para a Madeira e Açores no valor de três milhões de euros.

O tribunal alerta para o risco de fraude fiscal por parte dos deputados.

Os juízes querem que o Parlamento cumpra o proposto pela Subcomissão de Ética e reduza o valor fixado para as ajudas de custo das viagens dos deputados da Madeira e dos Açores. Propõem que deve ser revisto o mecanismo de controlo das viagens e que o valor pago semanalmente aos deputados com residência na Madeira ou nos Açores tenha em conta o subsídio social de mobilidade pago pelo Estado, através do qual os cidadãos das ilhas recebem o reembolso do valor pago pelo bilhete de avião.

O objetivo desta reunião é, segundo disse à agência Lusa uma fonte do gabinete de Eduardo Ferro Rodrigues, "avaliar diversas questões de funcionamento e organização internos" do parlamento, nomeadamente o "registo de presenças em sessões plenárias" e "as deslocações dos deputados".

Os líderes das diferentes bancadas não deverão formalizar quaisquer alterações ao Regimento da Assembleia da República, mas debater apenas eventuais soluções para ultrapassar polémicas com os falsos registos de presenças no plenário.

Ferro Rodrigues, citado, no sábado, pelo semanário “Expresso”, afirmou que "todos têm de contribuir para arrumar a casa" e todas os partidos com representação parlamentar manifestaram abertura para analisar a questão.

O último caso do "voto fantasma" envolve um deputado do PSD que, sem estar no Parlamento, participou nos trabalhos. Feliciano Barreiras Duarte votou contra o Orçamento do Estado na votação global, em outubro.

Após a polémica com José Silvano, o jornal “Observador” revelou mais dois casos de falsas presenças no plenário a envolver os deputados do PSD José Matos Rosa (então secretário-geral do partido) e Duarte Marques.

Entretanto, o Ministério Público já anunciou que vai abrir um inquérito ao caso das falsas presenças no plenário da Assembleia da República de José Silvano.

Seguro de saúde ilegal

Além de terem acesso à ADSE e a um gabinete médico e de enfermagem no Parlamento, os deputados usufruem ainda de um seguro de saúde que a Lei do Orçamento do Estado de 2007 considera ilegal.

Segundo a auditoria, citada pelo "i", no ano passado a Assembleia da República pagou 15,9 mil euros para que os deputados tivessem um seguro.

A lei de 2007 passou a impedir “quaisquer financiamentos públicos de sistemas particulares de proteção social ou de cuidados de saúde”. O Tribunal de Contas lembra que os “seguros de saúde estão abrangidos por esta norma”.

O tribunal lembra mesmo que, “invariavelmente”, tem vindo a recusar a outras entidades do Estado, o visto aos contratos de seguros de saúde que são sujeitos a fiscalização prévia.

Além disso, o Estatuto dos Deputados não prevê qualquer seguro de saúde para os parlamentares.

O Parlamento diz que tem seguro de saúde desde 1990 e que "não existe motivo" para o cessar.