16 ago, 2013
O Presidente da República não enviou para o Tribunal Constitucional (TC) o diploma que aumenta o horário de trabalho na função pública de 35 para 40 horas semanais. O prazo de oito dias para que o chefe de Estado enviasse para fiscalização preventiva o diploma esgotou-se esta sexta-feira sem que Belém tenha anunciado qualquer envio para o TC.
Cavaco Silva tem agora mais 12 dias para decidir se veta ou promulga a proposta do Governo, que foi aprovada em votação final global a 29 de Julho, com os votos contra do PS, PCP, BE e PEV e os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP. O diploma seguiu para Belém a 8 de Agosto.
No âmbito desta proposta, o período normal de trabalho diário dos trabalhadores do Estado passa de sete para oito horas por dia. No total, os funcionários vão ter, caso o diploma tenha luz verde do Presidente da República, um aumento do horário de trabalho de 35 para 40 horas semanais já este ano.
Na terça-feira, Cavaco Silva decidiu de forma diferente a propósito do diploma do Governo sobre a requalificação dos funcionários públicos, tendo pedido ao TC a fiscalização preventiva. Trata-se de uma que permite que, ao fim de 12 meses, os trabalhadores do Estado possam ficar sem receber, tendo somente como alternativa a rescisão.
Num comunicado divulgado terça-feira no site da Presidência da República, é referido que o chefe de Estado solicitou que o TC verificasse a conformidade de normas do diploma que estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas, "designadamente com o conceito constitucional de justa causa de despedimento, o regime dos direitos, liberdades e garantias e o princípio da protecção da confiança". Os juízes têm até 9 de Setembro para se pronunciarem.
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