24 ago, 2012 • Ana Carrilho
Não é muito diferente dos actuais talões que já são fornecidos, porque também têm que ter a data da operação, o nome e número de contribuinte do comerciante ou prestador de serviços, a quantidade e o nome do bem ou serviço prestado.
Este comprovativo de pagamento tem ainda que referir o preço, líquido de imposto, a taxa de IVA cobrada, o montante que lhe corresponde e o preço final. Tem que ser inferior a mil euros no caso de vendas e 100 euros, para a prestação de serviços.
Segundo a nova lei, os comerciantes e prestadores de serviços têm até ao dia 8 do mês seguinte à emissão da factura para o comunicarem à administração fiscal por via electrónica.
E a desculpa de que não têm o “software” adequado não serve. O Fisco vai disponibilizar “gratuitamente” uma aplicação informática destinada a extrair dos ficheiros das empresas os elementos relevantes das facturas.
O diploma publicado esta sexta-feira em Diário da República institui ainda o incentivo a que os consumidores peçam sempre a factura.
Passam a poder deduzir um montante correspondente a 5% do IVA pago por qualquer membro do agregado familiar. Mas com o limite de 250 euros e só em determinados bens e serviços como as reparações de automóveis e motociclos, das suas peças e acessórios, gastos com alojamentos, restauração e similares e os serviços prestados por cabeleireiros e salões de beleza.
Mas para que possa servir para a dedução em sede de IRS, a factura tem que ter o número de contribuinte do consumidor e deve ser guardada durante quatro anos.
Até meio de Fevereiro, a Autoridade Tributária revela o montante do incentivo a que o contribuinte tem direito, em função das facturas que este entregou até 31 de Janeiro do ano seguinte ao que os documentos dizem respeito.
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