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Em Nome da Lei
O direito e as nossas vidas em debate. Um programa da jornalista Marina Pimentel para ouvir sábado às 12h.
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Em Nome da Lei 11 setembro

Em Nome da Lei

O que representa e quem vai beneficiar com as mudanças nos escalões do IRS?

11 set, 2021 • Marina Pimentel


Programa ouve especialistas sobre a intenção do Governo de desdobrar o 3.º e o 6.º escalões.

António Costa confirmou que vai mesmo desdobrar dois escalões já no próximo Orçamento do Estado. Em causa está o terceiro escalão (com rendimentos anuais entre os 10 mil e os 20 mil euros) e o sexto escalão (dos 36 mil aos 80 mil euros anuais).

O desdobramento do terceiro escalão do IRS vai beneficiar um milhão e 400 mil famílias. As contas ao impacto da medida anunciada pelo Primeiro-ministro para o Orçamento do Estado (OE) do próximo ano são feitas por Fernando Rocha Andrade.

Quanto ao desdobramento do sexto escalão, o antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais “acha justa a medida”, porque vai beneficiar as pessoas que ganham mais de três mil euros por mês e que ficaram de fora das anteriores mexidas feitas pelo Executivo, nomeadamente a alteração de escalões feita em 2018.

Já o advogado fiscalista Samuel Fernandes de Almeida não se entusiasma como a promessa feita por António Costa para o OE de 2022 e que constava já do programa do Governo. Fala de uma “medida” positiva, mas manifestamente insuficiente face ao desagravamento fiscal que fizeram outros países do sul da Europa e que também foram também objeto de uma intervenção internacional”. Na sua opinião, “seria importante mexer nas taxas de IRS “.

Temos um Estado demasiado caro para a riqueza que produz e um nível de tributação sobre o rendimento, que nos tornam a todos coletivamente mais pobres”, alerta.

Subida de outros impostos para compensar?

Samuel Fernandes de Almeida não exclui a possibilidade de António Costa vir a aumentar outros impostos, para se compensar pela perda de receitas para os cofres do Estado que vai decorrer da criação dos dois novos escalões no IRS. Até porque “a prática do atual Governo tem sido dar com uma mão e tirar com a outra”.

Já o fiscalista Fernando Rocha Andrade não acredita que o Executivo tenha uma agenda escondida em matéria de impostos. Para o antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais,” se António Costa prometeu desdobrar o terceiro e o sexto escalões do IRS, diminuindo assim a cobrança de impostos, é porque tem margem orçamental para o fazer”.

Contesta que em Portugal os impostos “subam mais depressa do que os rendimentos das pessoas”, como afirma Samuel Fernandes de Almeida. Para o agora professor da Faculdade de Direito de Coimbra,” se a carga fiscal aumenta é porque nos últimos anos o emprego tem crescido e há crescimento económico”.

Diz que o problema “são os rendimentos muito baixos, sublinhando que “57% das famílias estão no primeiro escalão do IRS, e cerca de dois terços não pagam sequer IRS”.

A promessa de redução da carga fiscal para algumas famílias vai ao encontro do que tem sido reivindicado pelo PCP, que se tem batido pelo regresso dos dez escalões, reduzidos a metade no tempo do Governo PSD-CDS.

O deputado Duarte Alves diz que a medida “vai no caminho certo, mas não chega”. Explica que o PCP vai voltar a colocar em cima da mesa de negociações sobre o OE para o próximo ano “o aumento da dedução específica que já não é alterado desde 2010; o que significa que desde então os contribuintes estão a perder rendimentos”.

O deputado comunista lembra que, aquando do último orçamento, a sua bancada propôs um aumento de 200 euros da dedução específica, que foi rejeitado pelo PS e pelo PSD”. Além da alteração no valor da dedução específica, os comunistas vão tentar negociar em sede de orçamento “também a subida do mínimo de subsistência” - o valor abaixo do qual as famílias estão isentas de pagar IRS.

Com uma visão diametralmente oposta, o partido Iniciativa Liberal defende a existência de uma taxa única de IRS de 15%.

João Caetano Dias argumenta que são os países com menos escalões no IRS que mais têm crescido na Europa. O dirigente do IL afirma que “neste momento 55% dos países da Europa tem um, dois ou no máximo três escalões de IRS e entre esses estão todos os que cresceram”.

Diz que Portugal tem “das mais altas taxas de IRS da UE, da OCDE e do Mundo. E é por essa razão que o investimento foge para países como a Estónia e a Irlanda, que têm taxas de crescimento económico altíssimas, por comparação com a de Portugal, mas um nível de tributação incomparavelmente mais baixo”.

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