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Em Nome da Lei - Proposta do Governo sobre acordos de sentença é "demasiado burocratizada" - 03/07/2021
Em Nome da Lei - Proposta do Governo sobre acordos de sentença é "demasiado burocratizada" - 03/07/2021

Em Nome da Lei

Proposta do Governo sobre acordos de sentença é "demasiado burocratizada"

03 jul, 2021 • Marina Pimentel


Programa analisa as medidas anticorrupção em debate no Parlamento, nomeadamente a justiça negociada, proposta pelo Governo, como forma de quebrar o pacto de silêncio entre corruptor e corrupto.

Os acordos negociados de sentença, tal como foram propostos pelo Governo, “podem não significar mais eficácia e mais rapidez nas decisões judiciais”. A tese é de Paulo de Sousa Mendes, professor na Faculdade de Direito de Lisboa, para quem a solução proposta por Francisca Van Dunem é “demasiado burocratizada” e “um pouco tímida”.

O docente é um dos 50 autores de um livro que acaba de ser editado pela Universidade Católica - “Corrupção em Portugal, avaliação legislativa e propostas de reforma” - que, segundo o procurador Rui Cardoso, um dos organizadores da obra, pretende ser um auxiliar para o legislador “encontrar as melhores soluções”, para tornar mais eficaz a prevenção e luta contra o fenómeno da corrupção e crimes conexos.

Paulo Sousa Mendes assina no livro um artigo, onde deixa claro que é um apoiante da colaboração premiada.

Em declarações ao programa Em Nome da Lei, explica que “a solução proposta pelo Governo é demasiado tímida”, porque “é baseada num modelo que pensa sobretudo na confissão dos factos pelo próprio arguido, durante a fase de julgamento”.

O jurista entende que” se devia ir mais longe e incluir a colaboração premiada, na fase de inquérito”.

O professor de Direito Processual Penal adverte o legislador de que uma solução minimalista será sempre uma má solução porque “se vierem a ser autorizados por lei, os acordos sobre a sentença penal acabarão por incluir, na prática, não apenas a confissão negociada do arguido, mas também a denúncia negociada de coarguidos. E, por isso mais vale incorporar agora na lei não só os acordos sobre sentença penal, mas também a denúncia de coarguidos e a colaboração premiada".

Paulo de Sousa Mendes argumenta que” a negociação de sentenças é para ser aplicada a todo o tipo de criminalidade, incluindo a mais grave, como a criminalidade económica, onde a confissão do crime implicará sempre a denúncia dos coarguidos”.

Concordando com a solução proposta pelo Governo à Assembleia da República, também o procurador Rui Cardoso gostaria que “fosse mais ambiciosa”, rejeitando a ideia de que os acordos de sentença irão facilitar a vida ao Ministério Público, que assim terá de produzir menos prova, para obter a condenação dos arguidos.” Não é isso que demostram as experiências de outros países”, argumenta Rui Cardoso,” o que se conseguirá é obter mais prova a que de outra forma não seria possível chegar.”

Delação premiada? PSD é contra, PS pouco convencido

A deputada social-democrata Mónica Quintela admite que “teoricamente, a solução pode ser interessante. Mas na prática, quem anda todos os dias nos tribunais, sabe que não é exequível”.

Advogada com larga experiência na área do Direito Penal, a parlamentar social-democrata argumenta que “quando se está no terreno, quando se está nos tribunais todos os dias, percebe-se que isto não é exequível, é um mercadejar da Justiça. E eu isto não consigo deixar de dizer. Porque o sistema americano não tem nada a ver com o nosso. Pegar numa figura, descontextualizá-la, e implantá-la num sistema de raiz continental que não tem nada a ver com o americano, é perigosíssimo. Eu recordo desde logo que os juízes americanos são eleitos, não são, como os nossos, magistrados de carreira”.

Na bancada do PS continua a haver muitos anticorpos a certas formas de direito premial, admite Cláudia Santos, nomeadamente as que acontecem nas fases iniciais do processo.

“O PS mantém a opinião que historicamente sempre defendeu”, diz a deputada socialista,” de rejeitar a delação premiada com arquivamento, beneficiando certos arguidos, sem que o acordo passe por um Tribunal, cumprindo o contraditório".

Cláudia Santos defende, no entanto, que a solução apresentada pela Ministra Van Dunem nada tem a ver como esse tipo de soluções de direito premial, desde logo porque o acordo acontece em fase de julgamento.

Desmente que se trate de “delação premiada pura e dura”, como acusa o PSD. Já em sede de julgamento,” se o arguido reconhecer a sua responsabilidade e confessar os factos, é dispensada a produção de prova. Mas não há nenhuma negociação da culpa, não há violação nenhuma do princípio da legalidade. O acordo não é sobre a culpa, não é sobre os factos. O acordo tem apenas como consequência que o limite máximo da pena baixe”, diz a deputada socialista.

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