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Em Nome da Lei
O direito e as nossas vidas em debate. Um programa da jornalista Marina Pimentel para ouvir sábado às 12h.
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Em Nome da Lei - Lei do Arrendamento Urbano - 27/10/2018
Em Nome da Lei - Lei do Arrendamento Urbano - 27/10/2018

Em Nome da Lei

Lei do Arrendamento. Roseta diz que "Governo ficou refém de não ter maioria"

27 out, 2018 • Marina Pimentel


Em debate esta semana as alterações à chamada lei Cristas, alterações focadas no arrendamento acessível e na fiscalidade do imobiliário.

Nas alterações à lei do arrendamento urbano, “o Governo ficou refém de não ter maioria”, diz Helena Roseta. ”Tinha o apoio do PCP e do Bloco para aprovar as medidas a favor dos inquilinos. Mas não negociou o apoio à direita “,para conseguir fazer passar as medidas fiscais a favor dos proprietários que façam contratos de arrendamento de longa duração ou entrem no programas das rendas acessíveis”.

Helena Roseta, que coordenou o grupo de trabalho parlamentar da habitação, de que entretanto se demitiu, explica assim no programa da Renascença "Em Nome da Lei" o fato de ,contra a sua vontade, a bancada socialista ter pedido o terceiro adiamento da votação das alterações à chamada lei Cristas.

A presidente da Assembleia Municipal de Lisboa e deputada do PS admite que em relação a benefícios fiscais a favor dos proprietários que façam contratos de longa duração,” a proposta do PSD é até melhor do que a do governo”. Uma posição com a qual naturalmente concorda António Costa Silva. O vice-presidente da bancada do PSD explica que o seu partido propõe uma descida gradual do IRS para os arrendamentos com mais de 2 anos. Mas ” até agora nem o Governo nem o PS aceitaram essa solução”.

António Costa Silva admite no entanto que “as propostas do PS e do PSD até podem ser complementares, caso haja vontade política”.

O curioso é que proprietários e inquilinos estão de acordo sobre a questão que dividiu ideologicamente o parlamento. António Freire, da Associação dos Inquilinos Lisbonenses, revela que” sempre estiveram de acordo com a medida porque benefícios fiscais aos proprietários vão gerar mais investimento. E logo, aumentar a oferta de casas para arrendar.”

António Freire diz que “atualmente a situação é de carência de casas para arrendamento não só em Lisboa e Porto. Mas em todas as cidades que têm instalações universitárias.”

A Associação Lisbonense de Proprietários alerta para as consequências das sucessivas alterações na lei. Iolanda Gávea, vice presidente ,fala na “instabilidade que criam no mercado da habitação as constantes mudanças na legislação”.

A edição desta semana do programa de informação "Em Nome da Lei" debateu as alterações à chamada lei Cristas, alterações focadas no arrendamento acessível e na fiscalidade do imobiliário.

Há mais de 20 propostas, do Governo e dos partidos, em cima da mesa. Deveriam ter sido votadas esta semana no Parlamento, mas o PS adiou a votação para a primeira semana de dezembro, com o acordo do PSD, e contra a posição do PCP e do Bloco de Esquerda.

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