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Em Nome da Lei - Solos contaminados. Falta de legislação específica custou 45 milhões a Portugal - 05/06/2021
Em Nome da Lei - Solos contaminados. Falta de legislação específica custou 45 milhões a Portugal - 05/06/2021
Foto: Nuno Veiga/Lusa

Em Nome da Lei

Solos contaminados. Falta de legislação específica custou 45 milhões a Portugal

05 jun, 2021 • Marina Pimentel


O valor é avançado pelo presidente da Agência Portuguesa do Ambiente, que há seis anos espera que a proposta que apresentou seja aprovada. Nuno Lacasta refere que a não aprovação, até agora, da legislação “tem impedido a venda de terrenos” e tem também impedido a APA de avançar no mapeamento dos solos contaminados.

Portugal desperdiçou 45 milhões de euros, por não ter aprovado legislação específica para solos contaminados. As contas são feitas pelo presidente da Agência Portuguesa do Ambiente, que há seis anos espera que a proposta que apresentou seja aprovada.

Nuno Lacasta não esconde a frustração pelo facto de o Governo ter na gaveta há seis anos o projeto legislativo que a Agência Portuguesa do Ambiente a presentou em 2015 e que garante "se estivesse em vigor teria permitido ao Estado um benefício de 45 milhões de euros".

Objeto de três recomendações do Parlamento e uma promessa nunca cumprida pelo Governo, o projeto legislativo para Prevenção da Contaminação e Remediação de Solos volta a estar em cima da mesa. Nuno Lacasta diz estar em condições de afirmar que o executivo de António Costa "está a ultimar um diploma que recupera os objetivos e princípios do projeto legislativo apresentado pela APA em 2015".

O presidente da Agência Portuguesa do Ambiente diz que a não aprovação até agora da legislação específica sobre solos contaminados "tem impedido a venda de terrenos" e tem também impedido a APA de avançar no mapeamento dos solos contaminados. "Esse trabalho não está efetivamente concluído porque é um trabalho intensivo, que exige recursos, é preciso ir aos locais para retirar amostras". Nuno Lacasta admite por isso não estar em condições de confirmar quantos são sítios contaminados em Portugal.

Resultantes de atividades industriais, minas, agricultura intensiva e bases militares, os ambientalistas estimam que os solos contaminados serão mais de 2 mil, muitos deles no Norte de Lisboa e na margem Sul do Tejo. Rui Berkemeier estuda o problema há muitos anos. O ativista da associação ambientalista Zero diz que os casos mais graves de contaminação envolvem os hidrocarbonetos. Explica os riscos para a saúde pública, exemplificando com o que aconteceu no Parque das Nações, nomeadamente com a construção do Hospital da CUF Descobertas, que obrigou vários moradores a ter de mudar de casa.

"A libertação dos gases dos hidrocarbonetos podem entrar pelas canalizações, pelas caves, pelas garagens. Pode construir-se um edifício em cima de uma zona dessas e anos mais tarde vem a descobrir-se que existe a contaminação. E é um problema muito difícil de resolver. Embora existam soluções técnicas".

O ambientalista Rui Berkemeier lamenta que há 6 anos o país esteja à espera de legislação específica para solos contaminados. Revela que "pediu explicações ao Primeiro-Ministro António Costa. Este remeteu para o Ministro do Ambiente que à Zero disse zero".

O advogado José Eduardo Martins, secretário de Estado do Ambiente dos governos de Durão Barroso e Pedro Santana Lopes, diz que o impasse "é fácil de perceber". O Governo "não aprova a legislação porque a maior parte dos passivos ambientais são públicos". A remedição daqueles solos "terá de ser paga pelo Estado porque eles não têm em dono ou não é possível responsabilizar os proprietários anteriores".

O professor de Direito Ambiental Rui Tavares Lanceiro não acredita que Portugal venha a aprovar um quadro legal específico para solos contaminados, a não ser que seja a isso obrigado pelas normas europeias. "Ao fim de 6 anos já não é uma questão de ceticismo, mas de realismo", diz.

"Só quando Portugal tiver uma pistola apontada à cabeça, porque há uma diretiva europeia, é que vai aprovar legislação".

O professor da Faculdade de Direito de Lisboa explica que o problema poderia ser resolvido através das normas relativas ao dano ambiental. Mas estas "só permitem a responsabilização dos proprietários poluidores, a partir de 2008.Tudo o que é passivo ambiental produzido antes dessa data, está na prática amnistiado. Além de que a aplicação da lei se tem revelado bastante ineficaz".

O programa Em Nome da Lei, dedicado ao problema da contaminação dos solos, vai para o ar este sábado, Dia Mundial do Ambiente, depois das 12h00, na Renascença e passa em reposição depois das notícias da meia-noite.

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