Deputados devem suspender trabalhos durante pandemia de coronavírus? Vantagens e desvantagens da Comissão Permanente

Tem sido uma das discussões políticas do momento: como deve funcionar o Parlamento durante o período de distanciamento social motivado pela epidemia de Covid-19?

O presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, tem recusado suspender os trabalhos parlamentares, enquanto PSD e CDS insistem nessa suspensão para que passe a funcionar apenas a Comissão Permanente.

A Renascença falou com Duarte Pacheco, deputado do PSD e secretário da mesa da Assembleia da República, e esclarece o que está em causa.

O que é a Comissão Permanente?

Comissão Permanente (CP) é o órgão que se reúne e delibera fora do período de funcionamento efetivo da Assembleia da República (AR) ou quando esta se encontra dissolvida. É instalada, por exemplo, no período de férias de verão dos deputados para que o governo nunca deixe de ser fiscalizado.

É constituída por um número reduzido de parlamentares, já contando com o Presidente da Assembleia da República, vice-presidentes e por uma composição dos grupos parlamentares que respeite a proporcionalidade do plenário, por regra cerca de 30 a 35 deputados.

Que poderes tem?

O secretário da mesa da AR, Duarte Pacheco, explica à Renascença que a CP "tem poderes limitados, mas importantes para fiscalizar o Governo durante os meses do verão ou antes das eleições, para que o Governo não fique sem ser fiscalizado pela AR".

O deputado do PSD refere que, existindo a CP neste período de pandemia de Covid-19, "iria agilizar o funcionamento da AR, nomeadamente aquela situação que é sempre um bocado caricata de se convocarem 230 deputados para uma reunião plenária, mas depois se pedir às pessoas para não virem, que é um pouco esquizofrénico".

Foi o que aconteceu nesta terça-feira, durante o debate quinzenal com o primeiro-ministro, em que os 230 deputados foram convocados para estarem presentes, mas, por outro lado, houve indicação para que não permanecessem na sala. Apareceram mais deputados, em todas bancadas, do que o que foi combinado em conferência de líderes, provocando o incidente que fez sair da sala o líder do PSD, Rui Rio.

É possível impedir deputados de irem ao plenário?

Para Duarte Pacheco, "quando se convoca o plenário não se convoca o plenário só para 'A' e 'B', convoca-se o plenário para os 230 e não se pode depois dizer às pessoas 'olhe, o senhor está convocado para vir a esta reunião, mas nós pedimos-lhe que fique em casa e que não venha'.

O secretário da mesa do Parlamento acrescenta que "a pessoa pode dizer 'ah, mas eu jurei cumprir os meus deveres e um dos meus deveres é estar presente nas sessões plenárias e eu faço questão de estar', não se pode proibir que isso aconteça".

Ora, é neste sentido que a bancada parlamentar do PSD e também a do CDS têm vindo a defender a suspensão dos trabalhos neste período de crise sanitária, opção que tem sido afastada pelo próprio presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, por respeito a todos os que fora do Parlamento se mantêm a trabalhar.

Que vantagens há em ter só a Comissão Permanente a funcionar?

A ser instalada, um dos efeitos da Comissão Permanente será, como já referimos, reduzir drasticamente o número de deputados na Sala das Sessões, seguindo, de resto, as orientações das autoridades de saúde, porque, conclui Duarte Pacheco, "não se pode simultaneamente pedir aos portugueses para ficarem em casa e depois a AR querer quase que funcionar normalmente, mesmo reduzindo o número de plenários", que de três por semana passaram para apenas um.

O secretário da mesa refere ainda que "teria vantagens na lógica de fazer os debates que fossem importantes fazer, chamar quem tivesse de ser chamado, o senhor primeiro-ministro estaria presente quando entendesse estar para prestar esclarecimentos, bem como a ministra da Saúde".

E numa situação como a que vivemos a CP pode ou não ser convocada?

Pode, claro. O deputado do PSD explica que "teria de ser aprovada uma deliberação suspendendo o regular funcionamento da AR e a definição da CP".

Por exemplo, se na terça-feira a CP estivesse a funcionar, "o debate com o primeiro-ministro podia também tomar a decisão de convocar já um plenário para a próxima semana no qual seria aprovada ou discutida, pelo menos, a proposta de lei do Governo que tem medidas na área da habitação para fazer face a esta crise ou outras propostas que, entretanto, possam surgir", conclui o deputado, que lamenta "não foi esse o entendimento maioritário da AR".

Que limites e desvantagens tem a Comissão Permanente?

A Comissão Permanente tem os seus limites e, por isso, óbvias desvantagens. Por exemplo, não tem poder deliberativo para aprovar iniciativas legislativas, ou seja, não pode aprovar leis, não pode aprovar propostas de lei ou projetos de lei, dado que essa é uma competência exclusiva do plenário.

As únicas exceções são a declaração do estado de emergência – em que estamos a viver neste momento – e também a autorização de deslocações do Presidente da República ao estrangeiro.

Mas há mais desvantagens apontadas por Duarte Pacheco. É que com a CP instalada, "se houver necessidade de convocar um plenário extraordinário quase de emergência, neste momento o senhor presidente [da AR] tem esse poder para o fazer, mas se estivessem os plenários suspensos o senhor presidente teria primeiro que convocar a CP para a CP, ela sim, decidir convocar esse plenário".

Conclusão: em vez de agilizar o processo parlamentar, tudo isto "poderia constituir algum atraso".

Então e o que foi decidido está decidido ou as coisas podem mudar?

A realidade é sempre dinâmica e Duarte Pacheco salienta que "o presidente [da AR] fez referência nesta semana que na próxima conferência de líderes [parlamentares] toda a matéria, de acordo com a evolução da situação podia ser reanalisada, não assumindo compromisso nenhum naturalmente, dizendo que há nova conferência na próxima semana e aí pode voltar-se a refletir sobre tudo isto e, porventura, este assunto voltará a estar em cima da mesa".