01 fev, 2020 - 01:10 • Marina Pimentel , com redação
Os juízes vão passar a ter regras para poderem aceitar a oferta de bilhetes pelos clubes de futebol, avança o Conselho Superior de Magistratura (CSM) em resposta a uma pergunta da Renascença.
A medida surge na sequência do novo Estatuto dos Magistrados Judiciais, que entrou em vigor no início deste ano.
O Conselho Superior de Magistratura (CSM), que é o órgão disciplinar e de gestão dos juízes, está a preparar um Código de Conduta.
Nessa carta de boas práticas “a questão das ofertas de bilhetes de futebol é uma das que será objeto de regulamentação", avança o CSM, em resposta a uma pergunta colocada pela Renascença.
O novo Estatuto dos Magistrados Judiciais foi promulgado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, em agosto de 2019 e entrou em vigor já no início deste ano.
Com esta revisão, os juízes vão poder ganhar mais do que o primeiro-ministro, o que não podia acontecer até agora.
As alterações remuneratórias propostas para a revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais contemplem aumentos salariais para os juízes conselheiros na ordem dos 700 euros, entre outras situações, beneficiando sobretudo os magistrados colocados nos tribunais superiores.
A alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais foi aprovada, no parlamento, em 31 de maio de 2019, com os votos favoráveis de PS, PCP, CDS-PP e PEV, permitindo aos juízes conselheiros ter um vencimento superior ao do primeiro-ministro.
Votaram contra a alteração à lei as bancadas do BE, do PSD, do PAN e o deputado Paulo Trigo Pereira.
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