O que é o Estatuto do Antigo Combatente que o Governo promete aprovar em 2020?

Há muito tempo reclamado no seio das Forças Armadas, o estatuto do antigo combatente ficou na gaveta, podendo vir a ser aprovado nesta legislatura.

A garantia foi dada à Renascença esta segunda-feira pelo ministro da Defesa, João Gomes Cravinho. Mas afinal, o que é este estatuto?

O Estatuto do Antigo Combatente foi aprovado em Conselho de Ministros a 11 de abril de 2019 mas, ao chegar à Assembleia da República, acabou por não avançar.

A nova regulamentação tem andado enguiçada e ficou sem efeito na última legislatura, depois de uma avaliação de impacto orçamental das propostas do PSD, CDS e Bloco de Esquerda.

Quantas pessoas são abrangidas?

Ao todo, fala-se de um universo de quase 500 mil pessoas, com uma média de idades de 72 anos. Inclui pessoas que cumpriram serviço militar entre 1961 e 1975 mas também os combatentes mais recentes em missões das forças nacionais destacadas, uma nova realidade no panorama português que implica uma clarificação.

Que garantias e proteções é que o Estatuto oferece?

Os antigos combatentes esperam há muito que a sua situação seja esclarecida e pedem urgência na aprovação de medidas de apoio social, especialmente aqueles que se encontram em situação de carência.

No fundo, o Estatuto do Antigo Combatente reúne o conjunto de direitos e benefícios consagrados pela lei aos ex-militares ao longo do tempo, incluindo os direitos dos deficientes militares.

Porque é que a proposta inicial foi retirada?

Em julho, o Governo decidiu retirar a proposta de lei por dificuldades financeiras que resultariam das propostas apresentadas por alguns partidos no Parlamento. Uma das propostas teve a ver com a acumulação de benefícios para os antigos combatentes, que já esteve em vigor entre 2002 e 2008.

Qual é o impacto financeiro?

Esta acumulação de benefícios para os antigos combatentes, resultante das propostas dos partidos, foi calculada em quase 7 milhões de euros por ano. Neste caso, e a ser aprovado, o estatuto irá repor o que foi retirado aos militares.

Outra das propostas tem a ver com a atualização do componente especial da pensão social, de 3,5% para 5%, o que ronda os 300 mil euros por ano.

Há propostas com impacto menor ou nulo nas contas públicas?

O impacto de algumas das medidas não é significativo, como é o caso do apoio aos militares sem abrigo e/ou que lidam com stress pós-traumático, através de uma Rede Nacional de Apoio e do Centro de Recursos de Stress em Contexto Militar.

Outras das medidas sem impacto financeiro são a criação do cartão do antigo combatente para simplificar o acesso aos direitos sociais e económicos ou ainda a criação de uma unidade técnica para os antigos combatentes.

Em muitas situações, mais do que garantir novos benefícios, está em causa o enquadramento de todos os direitos dos antigos combatentes na mesma peça legislativa, tornando mais fácil o apoio a estes militares.