Crédito malparado é um negócio de milhões sem fiscalização

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Os créditos que os particulares e as empresas pedem e depois não conseguem pagar são um negócio de milhões em Portugal. Uma centena de empresas recupera este dinheiro, mas apenas um quinto está registada na associação do setor. Com a crise, o negócio cresceu, mas continua por regular.

A pressão dos supervisores tem obrigado a banca a vender este malparado, que em Portugal atingiu o pico em 2016. No final do ano passado, já tinha caído para metade, mas continua a ser o dobro da média europeia.

Em quase três anos desapareceram perto de 24 mil milhões de euros de malparado dos balanços dos bancos, sobretudo, através de vendas agressivas, por concursos.

Nas mãos dos bancos a dívida está regulada e os credores supervisionados, mas tudo muda a partir do momento em que é vendida a grandes fundos internacionais. Porque, em regra, estes fundos subcontratam ou associam-se a empresas portuguesas para cobrar o dinheiro, que já não estão reguladas.

“Há uma cedência de posição contratual, o banco deixa de ter qualquer responsabilidade e interesse sobre o que vende e passa para uma empresa que não é supervisionada pelo banco de Portugal”, explica António Gaspar, diretor executivo da Associação Portuguesa de Gestão e Recuperação de Créditos (APERC).

Os sucessivos governos conhecem este vazio legal, mas nunca fizeram nada, denuncia o diretor-geral da Debtges, uma empresa de recuperação de ativos.

João Ferreira diz ainda que existem mais de 100 empresas no mercado, mas apenas duas dezenas estão na APERC, sobre as restantes ninguém sabe se pagam impostos, se asseguram os direitos dos trabalhadores ou se atuam de forma ética.

Ainda assim, o responsável da Associação de Gestão e Recuperação de Créditos rejeita falar em vazio regulatório. António Gaspar diz haver “regras que derivam do código de ética de cada empresa e do código de ética da própria associação”, lembrando que há uma entidade reguladora, a ASAE, que “é muito ampla, mas é a que regula o setor”.

Mas, à Renascença, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) nega qualquer atividade de regulação sobre estas empresas e acrescenta que a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários estará mais apta para lidar com estas matérias. Contudo, a CMVM também descarta qualquer responsabilidade nesta área.

Ou seja, estas empresas de recuperação de crédito têm funcionado sem qualquer inspeção ou regulação estes anos todos. Pior: aparentemente, ninguém sabe a quem pertence essa responsabilidade.

Restam, então, os códigos de ética. São suficientes? A associação que representa cerca de 20% das empresas e mais de 90% do crédito recuperado no país, admite que aguarda a aprovação da diretiva comunitária sobre esta matéria. O diploma vai estabelecer à partida uma relação entre as empresas que compram os portfólios à banca e os bancos centrais onde são transacionados.

A diretiva está em consulta pública há cerca de um ano e a expectativa é que seja aprovada ainda neste ano ou no início do próximo. Depois tem ainda de ser transposta para o direito nacional.