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Constitucional decide: ex-gestores da Caixa têm de apresentar declarações

17 fev, 2017 - 10:57

Decisão é publicada quase três meses depois de 9 dos 11 ex-administradores da CGD terem contestado junto daquele tribunal o dever de apresentarem as declarações.
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O acórdão do Tribunal Constitucional, publicado esta sexta-feira, declara que o antigo administrador da Caixa Geral de Depósitos e a respectiva equipa são obrigados a entregar as declarações de rendimentos e património.

Do decreto-lei 39/2016 "não resulta a exclusão dos administradores da CGD do âmbito da aplicação da lei 4/83", sobre o Controlo Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos, uma conclusão "clara", refere o acórdão publicado no site daquele tribunal.

Admitindo que o decreto do governo estipula que o Estatuto do Gestor Público "não se aplica aos membros do Conselho de Administração da CGD", o TC decidiu que "o que importa destacar" é que o objectivo da excepção "nada tem que ver com a sujeição dos administradores em questão aos deveres impostos pela lei 4/83”.

Tanto mais que, acrescenta, "do EGP [Estatuto do Gestor Público] constam diversas obrigações, mas entre estas não se conta nenhuma que se relacione de alguma forma com a declaração de património e rendimentos prevista no artigo 1.º da Lei n.º 4/83".

O principal argumento do TC é que, se se entendesse que os administradores da CGD não são "gestores públicos" para efeitos da lei 4/83, haveria no ordenamento jurídico português uma "insustentável subversão valorativa" relativamente aos "valores e aos imperativos de transparência".

"Na verdade, ter-se-ia, assim, de chegar à conclusão de que todos os gestores de empresas meramente participadas pelo Estado, quando designados por este, são abrangidos pelos deveres de transparência contidos na Lei n.º 4/83, enquanto os membros do Conselho de Administração da CGD, empresa pública em que o Estado não se limita a exercer influência dominante - pura e simplesmente, detém a totalidade do capital social - não estariam sujeitos a tais deveres", lê-se, no acórdão.

"Ora, tal subversão dos valores da Lei n.º 4/83 é insustentável", face ao "histórico e à coerência" dos ordenamento jurídico português relativamente à transparência a que se quis obrigar os titulares de cargos políticos e públicos.

O acórdão, com data de 1 de Fevereiro, foi aprovado pelos 13 juízes do TC e apenas um, João Pedro Caupers, apresentou declaração de voto mas sem quaisquer reservas quanto à decisão.

A decisão do TC foi publicada quase três meses depois de nove dos 11 ex-administradores da CGD terem contestado junto daquele tribunal o dever de apresentarem as declarações.

Os cinco administradores que não entregaram as declarações de rendimentos, património e cargos sociais foram notificados para o fazer, segundo a decisão do TC.



Comentários
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  • fanã
    17 fev, 2017 aveiro 17:08
    Por esta e por outras é que este pobre País é um paraíso para corruptos , aldrabões , vigaristas parasitas da Sociedade e outros cancros que minam o bom funcionamento do que deveria ser uma Sociedade justa , prospera e exemplar !
  • Albardeiro
    17 fev, 2017 Porto 14:46
    Se fossem tão diligentes a procurar o dinheiro que falta não existiam bancos com problemas financeiros.
  • Marteladas
    17 fev, 2017 Kuelha 12:57
    Se houvesse vergonha na cara, decoro, moral, etc, não era preciso ser o Constitucional a decidir,...nem o Marcelo! Uma pouca vergonha!
  • A liderança
    17 fev, 2017 lx 12:45
    Dos PSDs agarram-se à boia até poderem! Os rapazolas não olham a meios para atingirem os fins e os media e comentadores avençados dão-lhes a ajuda! Metem nojo! Nem deixam o país sair da crise!...Para essa gente quanto mais crise melhor! Querem o lamaçal para chafurdarem bem!
  • Lercorruptos
    17 fev, 2017 Pontinha 12:16
    Estes gajos devem pensar que estão acima da lei!! Que cambada de patos bravos!! Vêm de lá de xima tesos como gelo, pencham que chão os maiores!!!
  • sergio santos
    17 fev, 2017 Paço de Arcos 12:11
    Os ex Administradores da CGD poderão ser os responsáveis pela situação novelesca que temos assistido e a arruaça da direita sobre o assunto..................
  • tuga
    17 fev, 2017 lisboa 11:58
    Quando acaba esta palhaçada???
  • Português Suave
    17 fev, 2017 Lisboa 11:57
    O TC decidiu está decidido. Tanta trapalhada para nada ! Segundo a Lei nº4/83, são obrigados à entrega das declarações à entrada e à saída. Uma chatice.
  • Paula
    17 fev, 2017 Lx 11:49
    Ridículo. Isto significa o vazio absoluto que grassa na política. Assuntos que nada interessam são repisados até à última consequência. Outros assuntos, tais como quem são os políticos que pagamos com os nossos impostos, quem são os dirigentes públicos que pagamos com os nossos impostos, quem são os assessores e que currículo têm (gente da confiança) que pagamos também? A comunicação social ao invés de ser uma mera "correia de transmissão" desta corja fazia melhor se investigasse assuntos do interesse geral. A Caixa, quem é que queria ir para a Caixa depois do estado em que a deixaram? Investiguem mas é as administrações dos últimos 40 anos e não uma administração que nem o lugar aqueceu.
  • Serafim
    17 fev, 2017 Serta 11:48
    A estoria deste banqujeiro ja mete nojo.Andam sempre com os banqueiros ao colo como se fossem flor de cheiro.O partido sem destino (psd) nao tem qualquer estrategia de oposicao, agarra-se a coisas de lana caprina para justificar os ordenados chorudos que os seus deputados auferem, paranada fazerem em prol do Pais.Miseraveis.