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Juristas Católicos sobre a eutanásia. “A morte não pode ser resposta”

09 jun, 2022 - 11:14 • Olímpia Mairos

Dizem ser “altamente censurável, numa perspetiva de democracia participativa” a votação “apressada” dos projetos de lei de despenalização da morte medicamente assistida, “sem audição parlamentar prévia de variadas entidades da sociedade civil, mesmo as que foram ouvidas anteriormente”.

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A Associação dos Juristas Católicos (AJC) reafirma a sua firme “oposição à legalização da eutanásia e do suicídio assistido”, salientando, “a propósito dos projetos de lei agora em discussão, que o alargamento dessa legalização a situações de doença incurável e não terminal, tal como a situações de deficiência, comprova os receios da chamada ‘rampa deslizante’ e representa um salto nesse sentido”.

“Não aceitamos que, a quem sofre de doença incurável ou deficiência, o Estado e os serviços de saúde possam responder com a morte provocada, desistindo de combater e aliviar o seu sofrimento, e desconsiderando essas pessoas em lugar de lhes oferecer uma mensagem de esperança e de solidariedade”, afirmam os juristas em comunicado enviado à Renascença.

A Associação dos Juristas Católicos considera, por isso, “altamente censurável, numa perspetiva de democracia participativa” a votação “apressada” dos projetos de lei de despenalização da morte medicamente assistida, “sem audição parlamentar prévia de variadas entidades da sociedade civil, mesmo as que foram ouvidas anteriormente”.

Segundo a AJC, esta quinta-feira, na Assembleia da República, não se vai “completar o processo legislativo interrompido na legislatura anterior”, tratando-se, sim, de “um novo processo que culminará numa votação em que participam alguns deputados só agora eleitos e não sujeitos a uma disciplina de voto previamente definida”.

“Os projetos em discussão são agora claros no sentido do alargamento do campo de aplicação da lei para além das situações de doença terminal e de morte iminente (uma situação que alguns designam como ‘antecipação da morte’), abrangendo também situações de doença incurável (para além das situações de deficiência, já contempladas anteriormente), que seriam compatíveis com o prolongamento da vida por muitos anos”, lê-se no comunicado.

“Trata-se de uma mudança substancial que nos aproximará dos sistemas legais mais permissivos, como foi salientado pelo Senhor Presidente da República”, alerta a associação, presidida por José Lobo Moutinho e que inclui nomes como Inês Quadros, Domingos Freire de Andrade, Pedro Vaz Patto, José Souto de Moura, Isilda Pegado e Germano Marques da Silva.

A Assembleia da República debate esta quinta-feira, pela terceira vez, a morte medicamente assistida, com projetos de PS, BE, IL e PAN, sete meses após o segundo veto e sem se saber o que fará Marcelo Rebelo de Sousa. Em discussão em plenário vai estar também um projeto de resolução do Chega que pretende a realização de um referendo sobre o tema.

Os quatro projetos retiram a exigência de “doença fatal” como critério para a despenalização da morte medicamente assistida. PS, BE e Iniciativa Liberal propõem a eutanásia em situações de “lesão definitiva de gravidade extrema” ou “doença grave e incurável”. Quanto a este último critério, o PAN estabelece a exigência de “doença grave ou incurável”.

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