Conselho da Magistratura autoriza juíza como chefe de gabinete, mas espera que "seja a última"

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) autorizou a nomeação de uma juíza desembargadora para chefe de gabinete da secretária de Estado Adjunta e da Justiça, mas o vice-presidente do organismo disse que espera que "seja a última".

"O Conselho tem de arranjar um programa de redução de comissões de serviço de juízes. Espero que seja a última situação que venha a ocorrer... esta tinha de acontecer, temos de ter uma equipa [no Ministério da Justiça] para dialogar", afirmou aos jornalistas Luís Azevedo Mendes, em declarações à margem da conferência "Jornada da Justiça e os seus recursos humanos", organizada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), em Lisboa.

Em causa esteve a nomeação para comissão de serviço da magistrada Mafalda Sequinho, ex-presidente da comarca de Portalegre, sendo que a votação não foi unânime, ao registar-se "um voto contra e algumas abstenções".

A juíza vai agora chefiar o gabinete da secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara Figueiredo, que também é juíza desembargadora, mas cuja indicação para o Governo não requer autorização do CSM.

Sublinhando a necessidade de uma "discussão imediata" com o Governo sobre reformas na justiça, como, por exemplo, ao nível do mapa judiciário, o juiz conselheiro e vice-presidente do órgão de gestão e disciplina dos magistrados lembrou também a questão das "portas giratórias". No entanto, mais do que a dimensão ética, alertou para a questão da gestão dos recursos humanos cada vez mais escassos: "Não há juízes".

Devido à falta de juízes, Azevedo Mendes assumiu ainda que os presidentes das comarcas, sobretudo as mais pequenas, poderão passar a ter de acumular essa atividade com a análise de processos.

"Pela primeira vez o Conselho abriu um aviso especial para recrutamento de um juiz presidente para Portalegre e vai ter também, por causa deste aperto de recursos, um juiz presidente com acumulação de funções jurisdicionais. É a única situação, mas vai ter de acontecer no futuro em mais situações. Vamos ter de ter um novo formato de juiz presidente, com a acumulação do trabalho no tribunal e funções jurisdicionais. Não temos outra solução", explicou.

Azevedo Mendes manifestou-se também preocupado "com o futuro que se avizinha", considerando que será "muito difícil" porque o envelhecimento na magistratura e nos oficiais de justiça é notório.

"Todo o serviço público está no caminho do envelhecimento e de falta de renovação muito preocupante. Diria mesmo que o serviço público corre o risco de estar perante uma situação de um cenário de desmantelamento completo e isso já se nota em muitos sítios, como a saúde, educação e a justiça", expressou, referindo que esta "é uma nova situação que se tem de encarar e solicitar medidas rápidas e flexíveis para responder".

Azevedo Mendes afirmou que o CSM, no âmbito das suas competências de gestão, "já o está a fazer" e "não está à espera de leis que o canalize e oriente", pois está a fazer exatamente tudo o que a lei permite em termos de gestão.

"O que vem no programa do Governo no sentido de desgovernamentalizar a Justiça, dar maiores competências ao judiciário, autonomia administrativa e financeira das comarcas é no sentido de bom e correto e no sentido de os próprios gestores locais resolverem os seus problemas", afirmou.