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Parlamento adia votação e não vai regulamentar "lobbying" nesta legislatura

10 jan, 2024 - 20:12 • Lusa

Assembleia da República não terá tempo para fechar uma lei até à sua dissolução.

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A votação na especialidade dos projetos de lei para regulamentar o "lobbying" foi esta quarta-feira adiada pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, pelo que o parlamento não terá tempo para fechar uma lei até à sua dissolução.

O adiamento foi proposto em primeiro lugar pelo deputado Carlos Guimarães Pinto, da IL, mas foi rejeitado, com o voto contra do PS e do Chega. Na sequência da votação, o PSD usou um direito potestativo (obrigatório), adiando a discussão da representação legítima de interesses.

A Assembleia da República vai ser dissolvida pelo Presidente da República na segunda-feira, e o último plenário com votações está agendado para quinta-feira, a derradeira oportunidade para os diplomas serem aprovados em votação final global.

Com este adiamento da votação na especialidade, o parlamento já não tem tempo para aprovar uma lei nesta legislatura.

Os projetos apresentados por PS, PSD, IL e PAN constavam na ordem de trabalhos da reunião de hoje da 14.ª comissão, depois de a matéria já ter sido adiada na terça-feira por falta de quórum.

Estes diplomas foram aprovados em plenário na generalidade na semana passada, tendo descido à 14.ª comissão para o processo de especialidade.

O PS tinha apresentado hoje um texto de substituição, que não chegou a ser apresentado na reunião.

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