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Orçamento do Estado 2024

OE2024. Proposta do PSD sobre património das Casas dos Pescadores é a primeira aprovada

23 nov, 2023 - 18:54 • Lusa

A propriedade e património destas Casas vai poder ser transferida para as autarquias locais.

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Os deputados da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) aprovaram esta quinta-feira uma proposta do PSD para transferir a propriedade e património das Casas dos Pescadores para as autarquias locais, caso não estejam afetas a fins de Segurança Social.

A proposta social-democrata, aprovada com os votos a favor de todos os partidos, à exceção do Chega e PCP, que se abstiveram, foi a primeira da oposição a ser viabilizada em sede de especialidade do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024).

"As instituições de segurança social podem transferir a propriedade e demais património das Casas do Povo e das Casas dos Pescadores que não estejam afetas exclusivamente a fins de Segurança Social para as respetivas autarquias locais", pode ler-se na proposta do grupo parlamentar do PSD.

Originalmente as Casas dos Pescadores estavam excluídas desta transferência.

As votações na especialidade do OE2024 arrancaram hoje e estendem-se até à próxima terça-feira, com o processo orçamental a culminar na votação final global no dia 29 de novembro.

Portugal vai ter eleições legislativas antecipadas em 10 de março de 2024, marcadas pelo Presidente da República, na sequência da demissão do primeiro-ministro.

No entanto, Marcelo Rebelo de Sousa adiou a publicação do decreto de dissolução da Assembleia da República para janeiro, permitindo a votação do Orçamento e a entrada em vigor do documento.

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