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Portugal "não vai colocar em risco aprovação" do pacto migratório da UE

28 set, 2023 - 15:03 • Lusa

A secretária de Estado das Migrações, Isabel Almeida Rodrigues, salientou que o quadro legislativo atual "não é garantia do respeitos pelos direitos humanos".

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A secretária de Estado das Migrações, Isabel Almeida Rodrigues, garantiu, esta quinta-feira, que Portugal não colocará em risco a aprovação do pacto migratório, sublinhando que a União Europeia (UE) precisa deste pacote legislativo.

"Portugal não vai colocar em risco a aprovação deste pacote [o novo Pacto de Migração e Asilo da UE], conforme a Alemanha também não, quer Portugal quer a Alemanha já assumiram o compromisso de levar este pacote com muita seriedade".

"A Europa precisa dele, as pessoas precisam dele", salientou, acrescendo que o quadro legislativo atual "não é garantia do respeitos pelos direitos humanos, não é garantia do sucesso dos processos migratórios nem garantia de integração das pessoas que pretendem viver na Europa".

Isabel Almeida Rodrigues referiu também que Portugal está empenhado em fechar este dossier, de modo a que possa entrar em vigor "no próximo quadro de formação das instituições europeias", ou seja, depois das eleições para o Parlamento Europeu, que decorrem de 6 a 9 de junho de 2024.

Depois de a ministra da Administração Interna da Alemanha, Nancy Faeser, ter anunciado hoje o aval do seu país à proposta de compromisso apresentada pela presidência espanhola do Conselho da UE sobre o regulamento de crise, o que permite uma maioria qualificada, o dossier passou para os representantes dos Estados-membros junto da UE (Coreper).

O novo texto deixa cair as quotas solidárias de relocalização de migrantes irregulares, prevendo diferentes formas de compensação financeira.

Proposto em setembro de 2020 pela Comissão Europeia, o Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo foi concebido para gerir e normalizar a migração a longo prazo, assegurando segurança, clareza e condições dignas às pessoas que chegam à UE, mas também uma abordagem comum ao nível comunitário, baseada na solidariedade, na responsabilidade e no respeito pelos direitos humanos.

A UE prevê por ano a recolocação de 30 mil migrantes e uma contribuição de 660 milhões de euros para o fundo destinado a financiar a política migratória.

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