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Chega quer atos de regulamentação do Mais Habitação a passar pelo parlamento

04 set, 2023 - 17:26 • Lusa

Chega vai entregar requerimento na Assembleia da República através da comissão parlamentar Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação.

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O líder do Chega desafiou nesta segunda-feira o Presidente da República a concretizar a ideia de que o Mais Habitação "não é um caso encerrado" e vai requerer que todos os atos de regulamentação do diploma passem obrigatoriamente pelo parlamento.

"Desafiar o senhor Presidente da República a que, mesmo na regulamentação da lei, mantenha o espírito aberto para qualquer uma destas formas de regulamentação, que atentem gravemente contra a propriedade privada, contra os direitos dos contribuintes e dos proprietários, possa ser levada ao Tribunal Constitucional ou possa ser politicamente vetada", disse, em conferência da imprensa, na sede do partido em Lisboa.

Referindo que Marcelo Rebelo de Sousa disse na véspera que o pacote Mais Habitação "não é um caso encerrado", aquilo que André Ventura espera do Presidente da República é que "concretize esta expressão".

"Para este não ser um caso encerrado, partidos da oposição e Presidente da República têm que criar uma força conjunta que leve o Governo, intolerante e obcecado em salvaguardar a sua posição de força, a uma posição de negociação em prol daquilo que são os interesses dos portugueses", defendeu.

Com este objetivo, o Chega anunciou vai entregar um requerimento na Assembleia da República, através da comissão parlamentar Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, para que o Governo faça passar obrigatoriamente pelo parlamento todos os atos de regulamentação deste pacote Mais Habitação.

"Vamos propor que a contribuição extraordinária que o Governo quer lançar sob o alojamento local seja revogada e não seja parte da confirmação no pacote Mais Habitação", disse ainda.

Ventura insistiu no desafio a todas as forças políticas, mas em especial ao PSD, para que seja possível "levar este diploma à análise do Tribunal Constitucional".

O líder do Chega aproveitou este tema para criticar o PSD e o discurso de Luís Montenegro no encerramento da Universidade de Verão, afirmando que esperava "uma reação forte ao Mais Habitação" e que não saiu daquele evento "uma única medida" para resolver este problema.

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