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Chega propõe a PSD avançar com fiscalização sucessiva da lei sobre drogas

30 ago, 2023 - 19:55 • Lusa

André Ventura aponta críticas ao diploma, considerando que "dificilmente trará algo de positivo para o país".

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André Ventura desafiou hoje o PSD a juntar assinaturas às do Chega para ser possível avançar com um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade sucessiva de normas do diploma que alterou a lei da droga.

"Desafiámos o PSD, por escrito, a juntar-se ao Chega num pedido de fiscalização sucessiva abstrata" , anunciou André Ventura, em conferência de imprensa na sede do partido, em Lisboa.

O líder do Chega indicou que o objetivo é pedir ao Tribunal Constitucional (TC) que se pronuncie sobre o conteúdo da lei, depois de o TC ter validado, na terça-feira, a constitucionalidade do decreto do parlamento que descriminalizou as drogas sintéticas e fez uma nova distinção entre tráfico e consumo.

A fiscalização abstrata da constitucionalidade de uma lei pode ser pedida por um décimo dos deputados à Assembleia da República, ou seja, 23. A bancada do Chega tem 12, pelo que o partido não pode fazê-lo sozinho.

O Presidente da República tinha enviado o diploma ao TC, justificando com a "falta de consulta" dos órgãos de Governo das regiões autónomas da Madeira e Açores.

O Chega apontou críticas ao diploma, considerando que "dificilmente trará algo de positivo para o país" e que vai dificultar o combate ao tráfico de droga, e defendeu que Marcelo Rebelo de Sousa deveria ter pedido a fiscalização do conteúdo do diploma aprovado pelo parlamento, e não por "formalidades".

"Entendemos que a lei devia ser sujeita ao crivo da constitucionalidade não pelas formalidades, não por não terem sido ouvidas as regiões autónomas, mas pelo impacto que terá nas famílias, nos jovens, e pela violação grosseira do que o Governo deve cumprir em termos de política criminal", disse.

André Ventura disse que contar "ainda hoje poder falar" diretamente com o presidente do PSD, Luís Montenegro, sobre este pedido.

O líder do Chega disse esperar que o PSD vá aceder ao seu pedido, sustentando que na Madeira e nos Açores "há uma crítica muito feroz a esta legislação" e os governos estas duas regiões autónomas são liderados pelos sociais-democratas.

Ventura apelou também ao chefe de Estado que "vete politicamente esta lei", sustentando que "não deve entrar em vigor" porque "vai fazer mal aos jovens e às famílias".

Depois de conhecida a decisão do TC, o Presidente da República fez saber que irá promulgar o diploma.

"Este nova legislação tem um efeito particularmente perverso", criticou Ventura, considerando que foram ignoradas as "críticas das forças de segurança".

O presidente do Chega argumentou que, com as alterações que entrarão em vigor, "esbate-se a diferença entre traficante e consumidor, permitindo que os traficantes utilizem os consumidores como via de transporte para droga sem que anda lhes aconteça".

André Ventura sustentou ainda que esta legislação vai "aumentar a quantidade de droga nas ruas" e considerou que esta lei surgiu de uma pressão por parte das juventudes partidárias.

O diploma foi aprovado pela Assembleia da República em 19 de julho com os votos a favor do PS, IL, BE, PCP, PAN e Livre, contra do Chega e a abstenção do PSD e dos deputados socialistas Maria da Luz Rosinha, Carlos Brás, Rui Lage, Fátima Fonseca, Catarina Lobo, Maria João Castro, Tiago Barbosa Ribeiro, António Faria e Joaquim Barreto.

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