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TC confirma decisão de invalidar convocatória da V Convenção do Chega

22 ago, 2023 - 18:11 • Lusa

Tribunal Constitucional recusou o recurso do partido de André Ventura.

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O Tribunal Constitucional (TC) confirmou a decisão de invalidar a convocatória a V Convenção do Chega e ressalvou que a validade dos atos praticados na reunião magna "é questão que exorbita" este processo.

Em acórdão hoje publicado no site, datado de quinta-feira, o TC recusou o recurso do Chega e confirmou a decisão de 11 de julho que declarou inválida a convocatória da V Convenção do partido, bem como a aprovação do regulamento eleitoral e de funcionamento dessa reunião magna, que decorreu entre 27 e 29 de janeiro, em Santarém.

Esta decisão foi tomada na sequência de uma impugnação apresentada pela militante número 3 do Chega, Fernanda Marques Lopes.

No recurso para o plenário do TC, citado no acórdão, o partido liderado por André Ventura argumentou que a decisão do TC "é muito mais prejudicial para os militantes" porque "implicará a repetição da convenção, com todos as consequências reputacionais e financeiras para o partido, para além da instabilidade provocada pela decisão".

O partido argumenta também que a "Convenção Nacional é a reunião magna do partido, onde todos os militantes estão representados, tendo contado com a participação de cerca de 800 delegados, podendo-se considerar que qualquer irregularidade na convocação foi suprida pela ocorrência da referida Convenção".

O Chega sustenta ainda que, "partindo do princípio de que "quem pode o mais, pode o menos"", a "reunião magna tem a possibilidade de sanar qualquer eventual irregularidade, na medida em que a sua vontade de sobrepõe à vontade de um órgão inferior".

O TC contraria este entendimento, apesar de ressalvar que o acórdão de julho "não versou sobre a impugnação de deliberações ou quaisquer atos praticados pela Convenção Nacional", analisando apenas a convocatória e a aprovação do regulamento.

"Se as deliberações da Convenção Nacional foram válidas ou não em função da anulação da respetiva convocatória, é questão que exorbita o presente processo", referem os juízes.

Ainda assim, o TC assinala que "os estatutos do partido não preveem a competência da Convenção Nacional para convocar o próprio órgão em reunião extraordinária" e que "a própria competência deliberativa na reunião extraordinária depende do teor (e, logo, também da validade) da convocatória".

"Consequentemente, não pode retirar-se da circunstância de a Convenção Nacional ter reunido o efeito de ter convalidado qualquer vício da deliberação que a convocou - tal entendimento esvaziaria, aliás, o contencioso das deliberações da maior parte dos vícios atinentes à convocação dos órgãos", acrescenta.

O Tribunal Constitucional indica ainda que "o argumento invocado pelo recorrente de que "quem pode o mais pode o menos" não pode servir para esvaziar os órgãos das suas competências próprias".

"Levando o argumento do recorrente até às suas últimas consequências, a Convenção Nacional poderia sobrepor-se à atuação de qualquer outro órgão no exercício de competências próprias, por se tratar do "mais importante" na estrutura do partido. Soçobra, assim, o derradeiro fundamento do recurso", lê-se ainda no acórdão.

Sobre este contencioso, o TC nota ainda que o Chega tem "objetivamente dificultado o exercício do direito de impugnação dos militantes".

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