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UCAD alerta para "perigo" da nova lei da droga e elogia envio do diploma para o TC

17 ago, 2023 - 15:29 • Lusa

A Madeira tinha já solicitado ao chefe de Estado que não promulgasse a nova lei da droga, alegando "violação da Constituição da República Portuguesa".

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A Unidade Operacional de Intervenção de Comportamentos Aditivos e Dependências da Madeira (UCAD) elogiou esta quinta-feira o Presidente da República pelo envio da nova lei da droga para o Tribunal Constitucional, e alertou para o "perigo" da promulgação do diploma. .

"Se esta lei que o PS aprovou na Assembleia da República for promulgada, o fenómeno das novas drogas vai piorar na Madeira e nos Açores, porque vai proteger mais os traficantes em detrimento dos consumidores, quando o que queremos, de facto, é proteger o consumidor", disse à agência Lusa o diretor da UCAD, Nelson Carvalho, elogiando o procedimento do Presidente da República.

Marcelo Rebelo de Sousa enviou para o Tribunal Constitucional (TC) o decreto do Parlamento que descriminalizou as drogas sintéticas e fez uma nova distinção entre tráfico e consumo aprovado em 19 de julho.

Numa nota colocada esta quinta-feira no portal da Presidência da República, o chefe de Estado justifica o envio para o TC com a "falta de consulta" dos órgãos de Governo das regiões autónomas da Madeira e Açores.

Reagindo à decisão de Marcelo Rebelo de Sousa, o diretor da UCAD classificou como "falta de respeito" o facto de a Assembleia da República não ter ouvido os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, sobretudo considerando que o fenómeno das novas substâncias psicoativas (NSP) é mais expressivo na Madeira e nos Açores.

O decreto da Assembleia da República que "clarifica o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente de quantidade e estabelece prazos regulares para a atualização das normas regulamentares", incluindo as NSP, decorre de dois projetos de lei do PSD e do PS.

Nelson Carvalho explicou que o propósito do PSD é apenas equiparar as novas substância sintéticas às drogas clássicas em termos de tráfico e consumo, com referência às quantidades, ao passo que o projeto do PS cria "algumas zonas cinzentas", ao referir que a aquisição e detenção de substâncias em quantidade necessária para consumo médio individual durante o período de 10 dias constituem um "mero indício de que o propósito pode não ser o de consumo".

"Isso é perigosíssimo", alertou, salientando que, com "bom apoio jurídico", qualquer pessoa pode alegar em tribunal que a droga era para consumo próprio, quando de facto era para traficar.

O presidente da UCAD considerou ainda que o envio do diploma para o Tribunal Constitucional constitui uma boa oportunidade para o PS "arrepiar caminho e reconhecer que é importante alterar a lei, a bem da saúde e da segurança pública".

"Se isso não for feito, o fenómeno das novas drogas ainda vai piorar mais na Madeira e nos Açores e em todo o território nacional", disse, alegando que "a narrativa do PS vai melhorar a defesa do traficante".

O diploma enviado por Marcelo Rebelo de Sousa para o TC foi aprovado pela Assembleia da República em 19 de julho com os votos a favor do PS, IL, BE, PCP, PAN e Livre, contra do Chega e a abstenção do PSD e dos deputados socialistas Maria da Luz Rosinha, Carlos Brás, Rui Lage, Fátima Fonseca, Catarina Lobo, Maria João Castro, Tiago Barbosa Ribeiro, António Faria e Joaquim Barreto.

A Madeira tinha já solicitado ao chefe de Estado que não promulgasse a nova lei da droga, alegando "violação da Constituição da República Portuguesa".

Numa carta enviada a Marcelo Rebelo de Sousa no início de agosto, o presidente da Assembleia Legislativa da Madeira alertava para o facto de o diploma ter sido aprovado sem o "cumprimento do dever de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas".

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