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PS, PSD e IL aprovam Lei de Infraestruturas Militares

07 jul, 2023 - 13:44 • Lusa

Primeiro-ministro passa a ter a última palavra sobre os imóveis a rentabilizar.

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A proposta de Lei de Infraestruturas Militares foi aprovada esta sexta-feira em votação final global com o voto favorável do PS, PSD e IL, passando a estabelecer que o primeiro-ministro tem a última palavra sobre os imóveis a rentabilizar.

O texto final da comissão de Defesa Nacional, que necessitava da maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções para ser aprovado, obteve 198 votos a favor, 13 abstenções e 12 votos contra.

Abstiveram-se os deputados do Chega e a deputada única do PAN, Inês Sousa Real, e votaram contra as bancadas do PCP, BE e o deputado único do Livre, Rui Tavares.

A proposta de Lei de Infraestruturas Militares do executivo prevê um total de investimento até 2034 de cerca de 272 milhões, sendo que nos primeiros quatro anos (até 2026) o valor estará perto de 96 milhões.

O texto estabelece que “os imóveis a valorizar e a rentabilizar no âmbito da presente lei, em respeito pelas orientações estratégicas relativas à gestão integrada do património imobiliário público, são objeto de despacho do primeiro-ministro, ouvidos os membros do Governo responsáveis pelas áreas da Defesa Nacional e da gestão do património imobiliário público”, algo que representa uma novidade face a textos anteriores.

Outro dado novo na proposta de lei é o facto de estabelecer que as receitas de rentabilização de imóveis podem ser afetas à Lei de Programação Militar (LPM), mas apenas “na parte em que excedam o montante anual de dotação de despesa previsto” na LIM.

O Exército é o ramo no qual se prevê um maior investimento da LIM até 2034, que ronda os 101 milhões, seguindo-se a Marinha com 72 milhões e a Força Aérea com 52 milhões.

Na fase de especialidade, o Livre conseguiu incluir no texto que esta lei estabelece a programação do investimento com vista à “requalificação e reconversão” de infraestruturas da componente fixa do sistema de forças e ainda as disposições sobre “a inventariação” dos bens imóveis afetos à defesa nacional disponibilizados para rentabilização.

A proposta do PAN para a elaboração de uma Estratégia Nacional para a Sustentabilidade Ambiental das Infraestruturas Militares foi rejeitada, mas os socialistas fizeram algumas sugestões para incluir preocupações com a sustentabilidade ambiental noutros artigos.

Foi acrescentado, por exemplo, no ponto sobre a lista anual de projetos da LIM a executar, que as fichas de projeto devem incluir, sempre que possível, “uma previsão do aumento da eficácia energética e do contributo para a sustentabilidade ambiental, com vista à redução do impacto ambiental das atividades de segurança e defesa”.

A proposta de lei estabelece que compete à Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN) assegurar o acompanhamento da execução da LIM, “através de um sistema de informação que mantenha atualizado o inventário de todos os bens imóveis afetos à defesa nacional e de um mecanismo de acompanhamento da execução orçamental, financeira e operacional da lei, ao nível da receita e da despesa”.

Por proposta do PS, este sistema de informação vai incluir, já a partir deste ano, dados sobre a função operacional do imóvel, bem como a informação relacionada com o estado de conservação e necessidades de manutenção.

A LIM define que na valorização e rentabilização do património do Estado afeto à Defesa, a DGRDN articula “o regular e permanente acompanhamento de todo o processo” com a Direção-Geral do Tesouro e Finanças e a autarquia onde se situa o imóvel.

Por proposta do PS, foram incluídas neste artigo, além das autarquias, as regiões autónomas da Madeira e dos Açores.

A revisão da lei está prevista para 2026.

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