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Lei de Infraestruturas Militares

Lei dá a Costa última palavra sobre imóveis da Defesa a rentabilizar

30 jun, 2023 - 12:55 • Lusa

Tal como a Lei de Programação Militar, a Lei das Infraestruturas Militares vigora por 12 anos, mas é revista a cada quatro anos.

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A proposta de Lei de Infraestruturas Militares (LIM) dá ao primeiro-ministro a última palavra no Governo sobre os imóveis a rentabilizar, uma novidade face a diplomas anteriores.

A proposta de Lei de Infraestruturas Militares (LIM) - cuja votação final global foi hoje adiada a pedido do PS - prevê um total de investimento até 2034 de cerca de 272 milhões, sendo que nos primeiros quatro anos (até 2026) o valor é de cerca de 96 milhões.

O texto, que ainda carece de aprovação final na Assembleia da República, estabelece que “os imóveis a valorizar e a rentabilizar no âmbito da presente lei, em respeito pelas orientações estratégicas relativas à gestão integrada do património imobiliário público, são objeto de despacho do Primeiro-Ministro, ouvidos os membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional e da gestão do património imobiliário público”, algo que representa uma novidade face a textos anteriores.

A LIM, tal como a Lei de Programação Militar, tem uma vigência de 12 anos mas é revista a cada quatro anos.

Quer na lei de 2019 como na de 2015, estabelecia-se apenas que “os imóveis a rentabilizar no âmbito da presente lei constam de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional”.

Outro dado novo na proposta de lei é o facto de estabelecer que as receitas de rentabilização de imóveis podem ser afetas à Lei de Programação Militar (LPM), mas apenas “na parte em que excedam o montante anual de dotação de despesa previsto” na LIM.

A Lei de Infraestruturas Militares estabelece a programação do investimento com vista à conservação, manutenção, segurança, sustentabilidade ambiental, modernização e edificação de infraestruturas das Forças Armadas, através da aplicação de receitas obtidas pela rentabilização do património da Defesa Nacional que não tem funções operacionais.

O Exército é o ramo que no qual se prevê um maior investimento da LIM até 2034, que ronda os 101 milhões, seguindo-se a Marinha com 72 milhões e a Força Aérea com 52 milhões.

A votação final global das propostas de Lei de Programação Militar e de Infraestruturas Militares, prevista para hoje, foi adiada a pedido do grupo parlamentar do PS, tendo merecido o acordo de todos os partidos.

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